norma nº 1338/1991

Hilda Borrai de A ndreu' __________/-7 
notem Municipal , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Geraisvr-'22 ^A PROVA Dril()/{'Z) 
Sala das S8386 OS? 7/ 
g~ap" 
LEI NQ 1338 II . 
. Urdo da mera , 
Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura' 
Municipal e a Secretaria de Estado de Obras 
Públicas 
Smetildo yCSìmara FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica aprovado o convênio celebrado 
com a Secretaria de Estado de Obras Públicas, em 28.04.89, 
no valor de Crz§5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS), para reforma 
do prédio da Unidade de Saúde desta cidade. 
ART. 2Q - Ficam ratificados os atos pratica -
dos em decorrWncia do convênio mencionado nesta Lei. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 28.04.89. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrá - 
rio. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 8 de maio de 1991. 
residente 
ApRov ted 
Sala das Sessão 
Presidente ida C' cos - Mr 
Minas 
53,4,,„, oi, 
Tercei ha de Sousa Bernardes 
Secretária — Gabin•ter