norma nº 1339/1991

ecretário da Câmara 
Hilda EQ,-9:1 
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Andtte 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE ARCO 
A 095 A rytTADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessi:"es e i_a_/0,5 1 3 I 
unicipM AKC8 - MG 
LEI Ne- 1339 crensideMe da uniciipal-Arcas~ 
DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITOS ESPEC AIS ABERTOS NOS -
EXERCÍCIOS RELACIONADOS." 
A Camara Municipal de Arcos, no uso de suas atribuições legais 
e da Súmula n 277 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conso￾lidou e considerou regular a abertura dos créditos especiais a que se re￾fere: 
ART. 1 2- Ficam consolidados os créditos abertos nos exerci- 1 - 
cios relacionados: 
A - Exercício de 1985 Cr$ 773.990.488--- 
B - Exercício de 1986 1.117.115,00 
C - Exercício de 1987 9.832.778,00 
D - Exercício de 1988 107.437.201,89 
ART. 2 2- Os valores expressos nas letras A, B, C e D estão -
registrados na moeda da época de suas realizações. 
ART. 3 2- Os créditos mencionados no art. 1 2 , letras A a D, -
foram considerados regulares, tendo em vista sua aplicação regular e ampa 
rados com recursos disponíveis nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64. 
ART. 4 2- Revogam as disposições em contrário, tendo seus - -
efeitos reguladores dos créditos especiais abertos nos exercícios a que -
se refere. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 / 5 / 91 
Sala das Sanëqr 
a_rifte_ Az 40(2.'0. 82.4.-rialcia-, 
Terezinha de Sousu Refluirdes 
Secretária 11 — Gabinete