norma nº 1346/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI N9 1346 Secretário Camara 
Concede abono aos servidores municipais 
no período que menciona e dá outras pro 
vidências. 
- Arcos -M 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni￾cipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autori 
zado a pagar, enquanto perdurarem os dispositivos da Lei Fe 
deral 8.178, de 19.03.91, abono mensal aos servidores muni￾cipais, inclusive o mês de abril, no valor de Cr$3.000,
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(Três mil cruzeiros). 
PARÁGRAFO ÚNICO - O abono concedido por 
esta lei não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos venci
-
mentos, proventos e pensões. 
ART. 29 - As despesas decorrentes da a￾plicação desta Lei correm por conta de dotações próprias es 
tabelecidas no orçamento vigente. 
ART: 39 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
ART: 49 - Esta Lei entra em vigor na da 
ta de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arc s, 24 de maio de 1991. 
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Hilda Borges e A ndrade 
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Sectetiiis 11 — Gabinete