norma nº 1347/1991

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"AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM ENTIDADES ESPORTIVAS PARA O 
FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
RA MUNICIPAL DE ARCOS l 
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ESTADO DE MINAS GERAIS LevrilYnuack 
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LEI N21347 C ara Municipal. Arcos - Mis 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saneio 
no a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do - -
art. 12 do Ato das Disposiçges Orgânicas Transitórias da Lei Orgânica do 
Município de Arcos, a celebrar acordos com as entidades esportivas, refe￾ridas nesta Lei, com vistas à realização do Campeonato Municipal de Fute￾bol, no período de maio a setembro de 1991. 
12 - Para os fins desta Lei, o Poder Executivo celebrará -
acordos com a Associação Atlética Arcoense, Vila Esporte Clube e Ypiranga 
Esporte Clube, para a cessão dos respectivos estádios para a disputa de - 
jogos, segundo a tabela organizada e aprovada pela Liga Arcoense de Des-' 
portos. 
§ 22 - Nos acordos a serem celebrados, estabelecer-se-a a obri 
gação de cada cessionário permitir a disputa de um número de vinte e duas 
(22) partidas, nos respectivos estádios cedidos. 
§ 3 2- Deverá constar dos acordos, mencionados neste artigo, -
que os aposentados em geral e os idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) 
anos, não pagarão ingresso nos jogos do campeonato, realizados nos respec 
tivos estádios, desde que comprovem esta condição. 
ART. 22 - Pela cessão de seu estádio, a entidade cessionária -
receberá da Prefeitura Municipal a quantia de er$220.000,00(duzentos e vin 
te mil cruzeiros). 
Secretário da Câmara • 
ART. 32 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no 
Secretário da Cã 
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Sala das Sessão 
esIdente 
MUNICIPAL DE ARCO 
STADO DE MINAS GERAIS 
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ra unIcipal - Arcos - 
Borge3 de Andrade 
noletto Municipal 
valor de Cr$ 660.000,00(seincentes'e sessenta mil cruzeiros). 
PARÁGRAFO - Como recurso à abertura do credito autorizado 
no artigo, ficam anulados C4660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzei-' 
ros) da dotação orçamentária 08.1060.328.4110-Obras e Instalações. 
ART. 4Q - Revogadas as disposiçães em contrerio, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de 
mato de 1991. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 2216 /1991 
7/1.».-CLL, 
Terennha Scusr i: Bjeci ernanrdeaac—“-"nce 
Secretária II — oablnetc