norma nº 1349/1991

ilda Borgca A ndradt 
Prefeito Municipal 
Vi 
Vere or Claudenir José de Melo. 
DO 
JOJ 0E; I 91 
ecretárlo CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS2‘t x., 3Q-A P 
Sala das Seta 
Sala das Soc556 
a Municipal- Arcos-MG 
LEI .N2 1349 
residente da ara Murnc. 
DÁ NOVA REDAÇÃO I SLIDES b, ITEM 5, ART. 170 DA LEI MUNICIPAL 
Secretário da Cáma 
N2 913 DE 31/05/78." 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis 
ART. 12 - A alínea b, item 5 do artigo 170 da Lei Municipal 
nfi 913 de 31/05/78, a partir da viggncia desta Lei, passa a ter a se-' 
guinte redação: 
"- 5) Farmácias: 
a)
b) os estabelecimentos que estiverem de plantão, devem 
funcionar, em quaisquer dias, 24 (vinte e quatro) ho￾ras, obedecida a escala organizada pela Prefeitura." 
ART. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 3 9- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 /06/91 
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;. Lurnardes 
i — Gabinete