norma nº 1350/1991

• 
11,262 nr 
Secretário c&Ctimara 
DO MUNICÍPIO DE ARCOS, - 
I,E1 N 2 1350 
Secretário da qi ara 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
'1 RAwvMUNICIPAL DE ARCOS 
CAPROVAITer" DE MINAS GERAIS tjty f p% P 4: 14°1(00 
/0 Pz - /er 14-2-19i Sala das Sessão 
Presl ente esl ente ar' 1 uredpal - Amos -1R, 
leal. Arcos 
Sala das Sessões, e 
FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS Fi2O\N 
CEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1992. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sa 
no a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais visando a -
preparação do Orçamento Programa do oxercício de 12O2, nos termos da Cons￾tituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município 
de Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo modificações consignadas na Lei Orçamen 
tária, as metas e programas da administração municipal, no decorrer do -'-
exercício de 1992, são as enunciadas no Anexo Único desta Lei e aquelas -
previstas no Plano PluriE:rlual 7 Governo em vigor. 
ART. 2 2 - G Poder exurrutivo devera proceder as adapt. 
programação aqui estabelecida e atualizar os elementos quanti[W ✓ conti 
dos no seu plano de governo definidos no Orçamento Programa, sel2pre rue se 
verificarem pire nstãncias emergencia s. 
ART. 3 2- No projeto da Lei Orçamentária, os valores da Receita 
serão estimados e fixados os da Despesa, podendo o Executivo, para efei o 
de sua correção, tomar medidas necessãrias com vista asuac.m.urYiL07 ima- 
- 
gap, ate os limites previstos na legislarão em vigor, especialmente a Lei 
Federal 4.320/64, inclusive no tocante a apertura de credites adicionais 
suplementares. 
. 4 2- A Lei Orço, a as medi?icaçaes que even 
tualmente lhe venham a ser adtizios, o destinara recursos para a execu-' 
;ao de projetos e pratica de atividades preprias das admisistraçcães Fede-' 
ral e Estadual, ressalvadas aquelas autorizadas em cooperação técnica e ft 
nanceira, de natureza intergovernomental. 
ART. 5 2 - O Orçamento Programa incluirá os recursos porrespon-' 
YW lá • •á 
CA itAIAUNICIPAL*-DE ARCOS 
.1 ,F3 o DOTADO DE MINAS GERAIS 0_ PR t2_ 3- - 
19/ O( x.94 Sala das Sessões 
Presidente d 
Saia das Sermões, /AI 
res ente da r doai . Arcos -RACS tinrJeM- Arcim.Mr 
Beembfflada CA m 
dentes às Recei as e Despesas de todos os órgãos, autarq 
empresas e fundos, mantidos pelo Município. 
Secretário da amam 
ART. 6 2- As despesas com pessoal e encargos sociais correpon-' 
dentes não poderão sofrer aumentos superiores ao índice de incremento tons 
tatado entre os orçamentos dos exercícios de 1991 e 1992, na conformidade 
com o preceituado na Constituição Federal em seu art. 169 e bem assim o -
disposto no art. 38, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucio-' 
nais Transitórias da Carta Suprema e no art. 173 da Lei Organica Municipal 
de Arcos. 
ART. 7 2- A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentá￾ria será acompanhada de relação nominativa dos serviços municipais, tanto 
da administração direta e indireta, inclusive fundaçOes públicas, com indi 
- 
cação dos respectivos cargos ou funções e a remuneração correspondente ao 
mês de Agosto de 1991. 
ART. 8 2 - As despesas de custeio, em cada órgão ou unidade orça 
mentária, não poderá sofrer aumento acima dos índices de crescimento dos -
valores globais do Orçamento, ressalvadas as áreas de educação e saúde, me 
diante justificativa própria. 
ART. 9 2 - A execução orçamentária será demonstrada por Orgãos,- 
mediante relatório bimestral, na forma do que determina a Lei Orgânica e a 
Constituição Federal. 
ART. 10 - Ressalvados os casos previstos na Lei Organica e na -
legislação ordinária específica, não se fará inclusão na Lei Orçamentária 
e suas alterações posteriores de recursos do Município destinados a clubes, 
associações de servidores e entidades congêneres. 
ART. 11 - As prestações de contas anuais deverão demonstrar os 
efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios tributá￾rios e crediticios, identificando as vantagens concedidas. 
ART. 12 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, ate -'- 
três meses antes do encerramento do exercício, as modificações que julgar 
, , 
necessárias na legislação tributária municipal, para entrada em vigor no - 
exercício subsequente. 
ART. 13 - O Poder Executivo poderá proceder a operações de cre- 
CÂ A MUN ICIPAL DE ARCOS 
A D O DE MINAS GERAISt2,tt3(+A P R 
/2j_ Sala das Sessões, 
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esidente da mcipal•Areos - MG 
1RX° 411 D O 
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uffidpal-Anws~ 
4 P 
Sala das Sessões, 
dito na medida que demonstre capacidad e endividam 
• egislação em vigor. 
nto na for 
dir / 
Secretário da Cim a Secretário damara 
PARÁGRAFO ÚNICO - A nego&fação de financiamento por a'tecipação 
de receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser autorizada de acordo 
com a legislação em vigor. 
ART. 14 - A modernização da administração tributária e fiscal - 
será desenvolvida no curso do exercício de 1992, com vistas ao disposto - 
. 
nas Constituiçoes Federal e Estadual. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Com vistas ao estabelecido no artigo, O Muni￾cípio tomará as seguintes medidas: 
I - cobrança de taxas com base nos custos das operações e atua￾ção da administração; 
, 
II - aplicação de correção monetária, mediante a utilização dos 
índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal; 
III - ampliação e revisão permanente dos Cadastros Técnico e Fis￾cal; 
IV - acompanhamento do processo de apuração do Valor .Adicional ' 
Fiscal - VAF e levantamento sistemático dos dados demográficos do Munici-' 
pio, com vistas à elevação de sua participação na distribuição do ICMS e - 
.4: 
FPM. 
ART. 15 - Os gastos com pessoal e respectivos encargos serão -
reajustados rigorosamente em obediência ao disposto no art. 38 do ADCT da 
Constituição Federal. 
ART. 16 - Na elaboração do Orçamento e na execução das despesas 
de custeio preservar-se-á a evolução permanente dos investimentos, espe-'- 
cialmente aqueles programados para infra-estrutura urbana e social, desen￾volvimento rural, política habitacional e equipamentos do setor público mu 
nicipal. 
_ ART. 17 - As despesas com Educação e Saúde terão tratamento pre 
ferencial na liberação de recilrsos, assegurados, para cada área, os limi-= 
, .. 0 .. .. 
tes mínimos de aplicação previstos na Constituição Federal e legislação or 
dinária pertinente. 
ART. 18 - O Orçamento Programa terá sua execução centrada nos - 
V A eityADO DE MINAS GERAISurjzi,VA P R 
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MUNICIPAL DE ARCOS 40X0 
A D O 
Sala das Sessões, rj 05 I.21_ /0Y13-j-- 
' ,,, ardente da C uriO)M.Amos - M, 
órgãos integra tes da estrutura administra 
.timentos correspondentes. 
Sala das Sensõ 41, 
psident. rn. 
segun. 
Municipal - Arcos - 
Secretário de Cirna beeratartu d 2 Ma ra 
ART. 19 - Na elaboração do Orçamento Programa para o xercício 
de 1992, o Plano Plurianual de Governo poderá ter reajustados os valores -
de programas e reavaliados os projetos nele consignados, segundo novos re￾quisitos e metas previstos no acompanhamento da execução orçamentária. 
ART. 20 - O custeio de remuneração de Vereadores, administração 
e pessoal da Camara Municipal, far-se-á mediante duodécimos repassados, na 
forma da lei, dentro das prescrições do orçamento anual. 
ART. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 19 / 07 / 91 
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Hilda Bonn:: C.: Andrade 
Prefeito Municipal 
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at+44c,, ct_ 13.9.4.,<~h) 
Tereza.' ez c • • erná? dos 
Socre:—. il - G ablnete 
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ANEXO ÚNICO - ART. 1 2 
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Sala das Sugas, 
°rnaldente da Dá 
A A MUNICIPAL DE ARCOS 
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Municipal Arcos - 
A DILÕTADO DE MINAS GERAIS ictx, 3t)- APRO 
Sala das Sessde 
esidente 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1.992 
METAS E PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O ANO 1992 
Reformulação da legislação codificada (posturas, edificações, sanitá￾ria, etc ) 
implementação da reforma administrativa (treinamento do pessoal, en-' 
quadramento e concurso) 
remuneração de vereadores 
manutenção das atividades da Secretaria da Camara 
dispêndios de pessoal e setores administrativos da Camara 
. aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal 
. manutenção das atividades do Gabinete 
. aquisição de imóveis 
. aquisição de veículo p/ o Gabinete 
construção do almoxarifado e centro operacional 
. aquisição de móveis e utensílios 
. ajuda a entidades sem fins lucrativas 
manutenção de convênios com o Estado 
• instalação de telefonia na zona rural 
. instalação de telefone público na localidade de Boca da Mata 
apoio e incentivo à criação e manutenção de Conselhos comunitários e 
de associações de bairros e comunitários 
. continuação dos. trabalhos de reforma administrativa e instituição do 
Plano Diretor 
▪ aquisição de aparelho Fax 
construção de casas populares 
desenvolvimento de programa habitacional do Município 
manutenção das atividades do PROMAS 
manutenção das atividades da FUMUSA 
ajuda na construção do Quartel Militar 
. construção de mini-postos de saúde e expansão do atendimento na área 
de saúde 
. manutenção e estruturação das atividades da Procuradoria 
aquisição de livros, revistas, periódicos e publicações técnico-jurí￾dicas 
mc.tpaL Arpo!, 
cÂmAllertiii7irt L DE ARCOS 2 10 ,x0 
tA PR VA Crey)19 D3 M I S7 ?±A p R v A D O 
Sala das Se2,::ec; ÇQ D I on- 131 Sala das Sensõe41 al I Reit 1.;11 
residente da uni(Apal• Arcos -NO sal ente 
manutenç e ampliação das atividades administrati 
vistas ao aprimoramento do serviço público 
aquisição de máquinas, equipamentos e móveis 
, 
4Ã% — -411110 
fiestatárlo da Câm ra 
ernas 
manutenção dos serviços na área fazendária e fiscal 
aquisição de equipamentos para informatização dos serviços da Prefei￾tura 
amortização de dívidas e pagamento de juros 
manutenção e ampliação das atividades ligadas às áreas de Educação e 
Cultura 
atendimento educacional a crianças de O a 6 anos 
atendimento do ensino fundamental publico, incluindo jovens e adultos, 
pré-escolar e educação especial 
. distribuição de merenda escolar 
▪ aquisição de livros didáticos e material de apoio pedagógico 
▪ aquisição de equipamentos técnicos e didáticos 
. aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal 
. manutenção da rede física escolar 
.construçao de novas unidades escolares 
. construção de quadras de esportes nas Escolas Municipais e áreas pú- ' 
blicas 
. ajuda financeira a estudantes através de bolsas de estudos 
construção de prédio para escola técnica profissionalizante 
. ajuda no transporte de estudantes 
▪ incentivo ao desporto amador 
manutenção das atividades de difusão cultural e artes em geral 
implantação e manutenção do ensino profissionalizante 
. ampliação do Parque Municipal de Esportes 
aquisição e manutenção de equipamentos de retransmissão de sinais de 
TV 
• construção de creches 
▪ construção do estádio de futebol amador 
▪ criação do Ensino Superior 
. manutenção das atividades ligadas a obras e serviços urbanos 
aquisição de máquinas e utensílios 
aquisição de tratores e equipamentos para assistência à zona rural 
• extensão da rede de iluminação pública (urbana e rural) 
. extensão da rede de iluminação pública Bairro Floresta 
implementação e construção do cemitério municipal 
modernização e construção de praças e jardins 
InaitzuS 
C PiabLIA MUNICIPAL DE ARCOS 
ID O A 198:P ADO DE MINAS GERAISJ2 ,,,e A P R 7V ADO 
Sala do Sustam e r )0/_0,6 191 a das I lor 
real•!Elle ' a Tdpal- real- aldeota d unicipal .coa 
Geordirk da Cã ' ara 
. construção a Praça São Geraldo 
▪ construção da Praça no Bairro Cruzeiro 
. instalação de parques infantis SecndidodaCh 
. construção de rede de água potável na zona rural 
. construção de rede de água potável no Bairro Floresta 
. saneamento básico urbano e rural 
. aqusição de bombas de drenagem e carros tanques coletores 
. recuperação dos córregos de Arcos, Biquinha e Brejo Alegre, com cons￾trução de avenidas sanitárias 
. barragem para regularização do Carrego de Arcos e formação de lago -_, 
com área destinada ao lazer publico 
. construção de pontes e mataburros 
. construção de ponte sobre o córrego da Raiz (confrontações de Joaquim 
da Silva Ramos e Jose Bernardes Macedo) 
. construção de ponte da Usina Velha 
. construção de ponte de Paus secos com Ilha 
• conservação de estradas, pontes e mataburros 
. aquisição de caminhões e máquinas 
. obras de urbanização de vias públicas 
. construção do Matadouro Municipal (art. 35, XLVI da LOM) 
. construção de passarela na Rua Prof. Francisco Fernandes 
. construção de passarela sobre a BR 354 
. conclusão e implementação da trincheira sobre a RFFSA 
. abertura de ruas 
. Rua Coronel Jose Ribeiro 
. Rua Elizena Galdino de Castro 
. Rua São João Batista 
. Rua João Quirino 
. Rua São Geraldo ate a Rua Augusto Lara 
. Rua São Luiz, entre as Ruas: Alvares da Silva e Sergipe 
. Av. Dr. Moacir Dias de Carvalho 
. construção de travessia sob a RFFSA, na Rua São Geraldo, comunicando 
o centro urbano com o Bairro Jardim B. Vista 
. aquisição equipamentos industriais 
. implantação de feiras e mercados 
. manutenção de cemitérios e velórios 
. asfaltamento e infra estrutura do Acesso Norte 
. construção de estábulos e aquisição de picadeira para abastecimento -
charreteiros 
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Secretário da r âm a 
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ArAtu MUNICIPAL DE ARCOS 
A DEOTADO DE MINAS GERAIS tt., r- A P R 
Sala das Sessões, 
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2,600 
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iPal paras 
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. construção e implantação da Lavanderia Pública 
. desapropriação de terrenos entre as Ruas: Vereador João Veloso, Nossa 
Senhora do Carmo e Beco Nossa Senhora do Carmo, para construção de -
praça 
. poço artesiano na localidade de Boca da Mata 
. colocação de sonorizador nas Avenidas da cidade 
. implantação de projetos e atividades de defesa do meio ambiente con-' 
forme Lei Orgânica 
• conservação e sinalização das saliências e quebra-molas, conforme o - 
art. 11 do ADOT da Lei Orgânica Municipal 
. aquisição e implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de -
lixo 
. convênios para a assistência medico-odontologica e hospitalar gratui￾ta ao servidor municipal e seus dependentes (art. 98, § único da LOM) 
• promoção de campanhas de combate as drogas (art. 185, VII da LOM) 
. Implantação de Conselhos Municipais 
. criação e manutenção do Museu de Artes e Historia de Arcos (art. 217 
da LOM) 
. construção de abrigos nas paradas de ônibus (art. 254, IV da LOM) 
. implantação desenvolvimento do Distrito Industrial 
Secretário da Câmar 
fle44A-c" 17) Ternin a de Sousa Bernardas 
Hilda Borges. de And:"Li: Sacr•tirla 1 — Gabinete 
NOW* hlealolpat