norma nº 1352/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
ktçj."—Iv—Amide'cit N9 1352 
ts=7"Ji. 
 Dispõe sobre concessão de.abonos mensais 
aos servidores e dá outras p ov ias. 
Secretario da- Camara 
Sala da 
miden Munn-ipM.Amos.MO 
ra 
da Borges de An role 
Prefeito Municipal e.;lizabethit tis iteito Soar9.- 
Secrct\i-r do Gabinete, 
i 
Prefeitura Munic'( pal / Ar Os, 21 de agosto de 1991. 
1/GiCV‘'' 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autori￾zado a pagar aos servidores municipais, inclusive inativos e 
pensionistas, o abono decorrente da variação da cesta básica, 
na forma da Lei Federal 8.178, de 01/03/91, enquanto subisti￾rem os seus efeitos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam ratificados os 
abonos pagos aos servidores, anteriores à vigência desta Lei. 
ART. 29 - As despesas decorrentes da a￾plicação desta Lei correm por conta de dotações próprias con￾signadas no orçamento municipal. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições 
contrário. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na da 
ta de sua publicação.