norma nº 1353/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1353/91 
APROVA LOTEAMENTO PARA FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO INDUSTRIAL E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica aprovado, na conformidade com a planta e 
memoriais que integram esta Lei, o loteamento de parte do terreno pertencente ao 
Município, situado nesta cidade, às margens da BR 354 e circunscrito a duas glebas 
separadas pelo prolongamento da Av. Magalhães Pinto, adquirido em processo de 
divisão judicial e transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o n° 
11.815. 
§ 1° - As unidades loteadas destinam-se à implantação de 
núcleo industrial e serão cedidas a pequenas e micro-empresas ligadas à prestação de 
serviços, indústrias de transformação, comércio e revenda de veículos, equipamentos 
e implementos agrícolas. 
§ 2° - O Município empreenderá no loteamento aprovado 
por esta Lei todas as obras de infra-estrutura e saneamento básico, incluindo água, 
luz, telefone e pavimentação asfáltica nas vias de comunicação. 
(*) ART. 2° - Formalizado o devido registro do loteamento 
no cartório competente da Comarca, fica o Município, na forma desta Lei, autorizado 
a promover a alienação das unidades loteadas às empresas titulares dos contratos de 
Compromisso de compra e Venda, celebrados nos termos da Lei n° 1.353/91, que 
cumprirem as exigências desta Lei. 
(*) § 1° - Poderá ser contemplado por esta lei aquele que 
adquiriu unidades dos titulares dos contratos, desde que se comprometa a cumprir as 
exigências desta lei. 
§ 2° - A cessão se fará mediante contrato de compromisso 
de venda, ficando o adquirente, na data de sua assinatura, autorizado a entrar na posse 
imediata do bem. 
§ 3° - Da assinatura do contrato contar-se-à o prazo de seis 
meses para que o adquirente inicie o pagamento do bem, o qual será parcelado em 
quarenta e oito (48) prestações mensais iguais e sucessivas, acrescidas de correção 
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apurada na variação da TR ou de outro índice oficial que a substituir, por decisão do 
Governo Federal. 
(*) § 4° - Os adquirentes que não deram andamento em seus 
projetos, nos termos da § 4°, da Lei n° 1.353/91, terão o mesmo prazo para fazê-lo, a 
contar da publicação desta Lei. 
(*) § 50 - Não será concedida escritura antes que o 
adquirente tenha concluído o projeto. 
(*) ART.3° - Não cumprindo o adquirente as exigências 
contidas nesta lei, o imóvel reverterá ao patrimônio Público. 
(*) § 1° - Ocorrendo a reversão, o valor pago pelo 
adquirente será restituído corrigido monetariamente pelo IGP-M. 
(**) § 2° - Constituem ainda causas de retomada: 
(**) I — o descumprimento de quaisquer preceitos de 
natureza técnica e /ou administrativa relacionados com a construção das instalações e/ 
ou de normas gerais de utilização do solo no conjunto do loteamento aprovado por 
esta Lei; 
(s. *) II — o desvio das finalidades propostas no ato de 
inscrição do interessado na aquisição do bem. 
(**) § 3° - Ocorrendo a retomada, em quaisquer das 
hipóteses previstas neste artigo, o bem retomado poderá ser cedido a quem se 
inscrever e habilitar em processo de aquisição, observados os preceitos gerais 
estabelecidos nesta Lei. 
ART. 4° - Efetuado o pagamento da última prestação do 
preço do bem, na forma desta Lei, obriga-se o Município a outorgar ao adquirente a 
definitiva escritura de transmissão. 
ART. 5° - O Poder Executivo baixará outros atos 
normativos para a fiel execução da presente Lei. 
ART. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento municipal. 
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ART. 7° - O Município se incumbirá no prazo máximo de 
quinze (15) dias encaminhar à Câmara Municipal, cópia dos contratos assinados. 
(* *) ART. 8° - Os valores pagos pelos beneficiários, nos 
termos da Lei n° 1.353/91, serão corrigidos monetariamente e convertidos para o 
pagamento da Contribuição de Melhoria. 
(""€) ART. 9° - Os imóveis cujos projetos foram obstruídos 
pela servidão da COPASA, se submeterão aos termos desta lei, após sanado o 
problema pela Administração Municipal. 
ART. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 06 de setembro de 1991. 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
• - T7ABETH MARIA RIBEIRO SOARES 
Secrétária do Gabinete 
(*) Redação dada pelas Leis Municipais n° 1722/98 e 1805/00. 
(**) Reenumeração.