norma nº 1354/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N9 1354 
Autoriza elevação de valor de subvenção, a￾bre crédito correspondente e dá outras pro￾videncias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Munici￾pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar, em mais Cr$12.891.200,00 (Doze milhões, oitocen￾tos noventa um mil e duzentos cruzeiros), a subvenção conte 
dida pela Lei 1.317/90 à CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos repassados em 
decorrência desta Lei destinam-se à cobertura de despesas a 
título de bolsas de estudo em curso de 29 grau. 
ART. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir o crédito necessário à execução desta Lei, utilizan 
do como recursos o execesso de arrecadação prevista para o 
exercicio e/ou anulação de créditos do orçamento vigente. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Ascos, 06 de setembro de 991.