norma nº 1355/1991

esIdente Municipal. Arcos -Me, 
UTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE MENCIONA E 
ROVIDÊNCIAS." 6i# 
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Terezinha c/c .:ousa Bernardes 
Secretária II — Gabinete 
Ude Borges de stéVéL. 
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PREFEITU AL e,E ARCOS, 26 de setembro de 1991. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS jci, icA is i4°X° 
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ADISTADO DE MINAS GERAIS plit). A D O 
Sala das Ses g:U..01dt Sala das Ses 213./0°) 1-1-- 11
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esIdente cl-Via.;- a Muns:Apal . Arcos -M - 
LEI N21355 
Secretário d Câmara 
Secretário da Cáma FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sancio 
no a seguinte Lei: 
ART. 1 2- Fica o Município de Arcos autorizado a fazer doação 
- à ASTOM - Associação de Sindicatos dos Trabalhadores do Oeste de Minas, - 
com sede nesta cidade, à Rua Efrain ProciSpio, 58, CGC n 223.765.233/0001-
80, o terreno constituído do Lote n 23, Quadra "C", do loteamento de pro￾priedade da Prefeitura Municipal aprovado pela Lei Municipal n 21.353, de 
06.09.91, contendo a superfície total de 641 m2, medindo 18 m para a Av. 
Marginal; 9 m de fundo, confrontação com uma via projetada, 52 m na con-' 
frontação com os lotes n 24 e 10; e 43 m do lado oposto, na confrontação 
com o lote n 22 da mesma Quadra "C". 
ART. 2 2- O imóvel cuja doação e autorizada por esta Lei desti 
na-se exclusivamente ao desempenho das atividades sociais e estatutárias 
da entidade donatária não podendo ter outro fim, sob pena de reversão ad￾ministrativa e/ou judicial ao patrimônio do Município de Arcos. 
§ 1 2- A entidade donatária terá prazo de vinte e quatro (24) 
meses, contado da outorga da respectiva escritura de transferencia, para 
dar início à utilização efetiva do bem doado, mediante a execução das edi 
ficaçOes correspondentes. 
§ 2 2- Da escritura de doação, alem da cláusula obrigatória da 
reversão, poderá constar outras que o Município julgar necessária as suas 
garantias e que melhor definam outras obrigações da entidade donatária. 
ART. 3 2- As despesas de transmissão e bem assim os emolumen-' 
tos devidos em razão da doação autorizada por esta Lei correm por conta -
exclusiva da donatária. 
ART. 4 2- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-' 
tra em vigor na data de sua publicação.