norma nº 1356/1991

MO: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS te 4 ,4 iMigx 04 DE0STADO DE MIN AS GERAIS 
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LEI N 21356 
TiIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Cãmara Municipal decreta e eu, em seu nome, saneio 
no a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera-' 
çoes de credito, ate o valor de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cru-
, 
zeiros), corrigíveis ate a sua efetivação, e correspondentes, nesta data, 
a 1.423.048,64 UPF's, observadas as exigências legais e regulamentares da 
União, inclusive quanto à fixação de juros e demais acessórios. 
ART. 2 2 - Os contratos de empréstimo constituirão recursos des 
tinados às obras de saneamento básico, compreendendo: 
I - canalização do Córrego Biquinha e construção da Avenida Sa 
nitária I, e interceptores de esgoto sanitário; 
II - canalização dos córregos Brejo Alegre e Arcos, e constru-' 
cão da Avpflicia gonitnrio TT 
III - 
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construção de sistema de rede coletora de esgoto sanitário 
nos Bairros: Novo Horizonte, Floresta, Esplanada, Santo Antônio, São Ju-' 
das Tadeu, Bela Vista e respectivos emissários, e estação elevatória; 
IV - construção de estação de tratamento de esgotos. 
ART. 3 2 - Os recursos poderão ser captados no mercado interno, 
especificamente junto à CEF - Caixa Econômica Federal e/ou outros estabe￾lecimentos oficiais. 
ART. 4 2- As operações de credito poderão ser subdivididas em 
- quantas sejam necessárias e obedecerão às seguintes condições: 
I - juros, taxas e comissões vigorantes no mercado, à época da 
realização da transação, ou aqueles estabelecidos nos programas da Caixa 
Economica Federal - CEF; 
II - pi-azo de amortização de cada operação de, no máximo, 25 -
(vinte e cinco) anos, incluindo o período de carência de, no mínimo 1 
(um) ano, não podendo ser inferior a 10 (dez) anos; 
III - outras condições normais dos contratos da espécie, desde - 
Secretário da Citei 
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ART. 5 2 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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quê cons 
Seenatio da Câmara 
pressamente da legislação e/ou normas d. BACEN - Ban 
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resld•mara Municipal - Arcos - MC 
I - para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes 
da operação de credito a ser contraída pelo Município, observada a finali 
dade indicada no art. 2 2 , ceder e transferir à instituição financeira, em 
caráter irrevogável, as quotas-partes dos Impostos sobre Operações, rela￾tivas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans 
portes interestadual e intermunicipal e de Comunicações - ICMS - e/ou Fun 
do de Participação dos Municípios - FPM - e/ou do produto de arrecadação 
de outros impostos, na forma da legislação em vigor; 
II - em caso de insuficencia de parte dos depósitos bancários -
necessários para a quitação dos encargos contratuais, e/ou, ainda, na hi￾pótese de extinção dessas receitas, a sub-rogar a garantia sobre os fun-' 
dos de impostos que venham substitui-las, durante o prazo de vigência do 
contrato de financiamento: 
III - nomear e constituir sua bastante procuradora a instituição 
financeira responsável pela operação de credito, outorgando-lhe poderes -
irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que -
as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de inadim 
plemento; 
IV - os poderes autorizados neste artigo se poderão ser exerci￾dos pela instituição financeira na hipótese de o Município não efetuar, -
nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumi 
das no financiamento contratado; 
V - abrir créditos especiais no orçamento, ate o limite estabe 
lecido no art. 1 2 e para os fins fixados no art. 2 2 desta Lei, a partir -
da assinatura de cada contrato de empréstimo, os quais poderão ser reaber 
tos nos limites de seus saldos para vigorarem ate o termino das obras a 
-que se destinam, nos exercícios subsequentes, devendo a Prefeitura Munici 
a 
pal de Arcos enviar trimestralmente à C âmara Municipal relatório contendo 
demonstrativos que reflitam a execução física e financeira de cada contra 
to de financiamento. 
VI - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, 
durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações 
suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financei￾ros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à con-' 
Secretârlo da 
revogando as disposições em contrário. 
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maraART. 6 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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os próprios no investimento. 
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Hilda Borre da AntfIrk 
Prefeito Manliipti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 de setembro de 1991. 
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LI — Gabinete