norma nº 1357/1991

Sala da 
DO 
:L/3_/(2 1 91 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Concede aumento de salários ao pessoal 
servidor e contém outras disposições. 
Procuradoria y O 
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Sala das Ses 
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Secretário da Câmára 
LEI NQ 1357 
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ecretário da Câmara 
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efeit Mu al de Arcos, 26 de setembro de 199 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Es￾tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni 
cipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica concedido ao pessoal ser 
vidor do Município, inclusive aposentados e pensionistas, um 
aumento de 100% (cem por cento) dos salários nominais pratica 
dos no mês de março. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O aumento concedido 
por esta Lei será pago a partir do mês de setembro corrente. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da a 
plicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a a￾brir os créditos suplementares necessários e utilizando como 
recursos a anulação total e/ou parcial de dotações orçamentá 
rias. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigor na da 
ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con 
trário.