norma nº 1358/1991

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Sala das S(33.9:9'," Of / 40 3 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS k O 
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Sala das Seeõe:, emAS1j_112_, 31 
residente da Câmara Munitipa
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Secretário da Cã ara 
Hilda Borges 
Prefeito MunIcléAl 
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rcsiclrente a Câmara Muncipal. Arcos •M LEI NQ 1358 
Secreta rict 
Autoriza elevação do valor de contribuição 
financeira e dá outras providencias. 
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a Câmara 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar, em mais Cr$6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos 
mil cruzeiros), a contribuição concedida à EMATER, conforme 
o disposto na Lei Municipal nQ 1.317/90. 
ART: 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado, 
em decorrência das despesas autorizadas por esta Lei, a su￾plementar a dotação orçamentária correspondente, utilizando 
os recursos provenientes de anulação total ou parcial de do 
tações do orçamento vigente. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 21 de outubro de 1991. 
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Secre;ária II — Gabinete