norma nº 1360/1991

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Hilda Borges a Andra,' 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria ,27z, 
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LEI N9 1360 
Autoriza elevação de subvenção concedida 
à entidadeque menciona e contém outras 
disposições. 
Amos-MG 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pai decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ele￾var em mais Cr$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) a sub￾venção concedida à Corporação Nossa Senhora do Carmo, desta 
cidade, no presente exercício financeiro. 
ART. 29 - Para ocorrer às despesas decorrentes des 
ta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
suplementar correspondente, utilizando como recursos a anula 
ção parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente. 
ART. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrá 
rio. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 14 de novembro de 1991. 
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