norma nº 1361/1991

Presidente da 
Becietido da Ci 
Hilda Borges 
Prefeito 
e Andrade 
unIcIpal 
4r AO1ROOVAD O LEI NO 1361 
Sala das Sessess, 41 / 91 
vij PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 19 i)( O 
aGyz,30` AP#OVADO 
Sala das Ses 
est ente a ra urne.lpal￾li 
cos -Me 
Aprova convênio celebrado entre o Município 
de Arcos e a Secretaria de Estado da Educa￾ção. / 
-‘41. 
Secr. i o da Cima a 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica aprovado o convênio celebrado en￾tre o Município de Arcos e a Secretaria de Estado da Educa 
ção, objetivando mútua colaboração para fins de melhoria 
do ensino em Arcos. 
ART. 29 - Para todos os efeitos, faz parte inte￾grante desta Lei o instrumento celebrado entre o Município 
de Arcos e a Secretaria de Estado da Educação. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrário 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 14 de novembro de 1991. 
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