norma nº 1021/1983

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Prefeito Municipal L.• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÊ 
DITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte' 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi 
tos Suplementares até o limite de 25% ( Vinte e cinco por cento) do 
Orçamento Vigente, nos termos do arte' 43, da Lei 4.320/64, para aten 
der as despesas com pessoal, material, obras, eyrioamentos, amortiza 
ção de empréstimos, juros, correção monetãria, inversão financeira ' 
etc. 
único 7 Os recursos necess5rios para atender o artfl 
são: 
a- Anular, parcial ou total:âente dotaçoés do Orçamento Vigente; 
b- Utilizar-se do "Superavit Financeiro", apurado na forma do arte' 
43, § 22 da Lei 4320/64; 
c- Excesso de arrecadação previstoLpara este exercício apurado na à 
cordo com o arte 43, § 3? da Lei 4.320/64. 
ArtY 2r. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o 
peraçoés de Crédito por antecipação dc receita até o limite de 25/, 
(vinte e Cinco per cento: da Peceita estimada no orçamento vigente ' 
nos termos do artT 67, da Frenda Constitucional n' 1/69. 
Art 3 ,- Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura ;!unicipal de Arcos, 02 / 03 1983 . 
12, el-adt lit±cy2--125 
Plácido Ribeiro Vez 
PREFEITO MUNICIPAL