norma nº 1022/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Secretário da Câmara L E I-Í49 1.022 
AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS A SE FILIAR AO' 
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,' 
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Presidente do Legislativo autorizado 
a filiar a Câmara Municipal de Arcos (MG), como sécio-cooperador do 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM, sociedade Ci-' 
vil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n9 34.661, 
de 19 de Novembro de 1953. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ' 
crédito especial de cr$ 30.000,00 ( Trinta Mil Cruzeiros) para aten￾der ao pagamento da contribuição de 1983 da Câmara Municipal de Ar￾cos, como sOcio-cooperador do Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal. 
Art9 39 - Para atender a execução da presente Lei no 
exercício em curso, a despesa será classificada no orçamento como: 
01- GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 
3000- Despesas Correntes 
3200- Transferências Correntes 
3230- Transferências a Instituiçoês Privadas 
3233- Contribuiçoés Correntes 30.000,00 
Art9 49 - Como recurso necessário a abertura do Credi 
to Especial de que trata o artigo 29 desta Lei, fica o Poder Executi 
vo autorizado a anular a seguinte dotação do Orçamento Vigente: 
01- GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 
3000- Despesas Correntes 
3131- Remuneração de Serviços Pessoais 30.000,00 
Art9 59 - Para os exercícios subsequentes a contribui 
ção da Câmara Municipal constará. do Orçamento anual do Município e ' 
será fixada de acordo com a tabela de contribuição adotada pelo IBAM. 
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dente 4-7111.
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Visto: 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Art9 69 - Revogam-se as disposiçoês em mcenl:fltrãrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 30 / 03 / 1983 
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