norma nº 1023/1983

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FEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MI44 @ER° wnoo 
Sala d- /7"1 / .s 
Prewuente da ;_, “:3-caj. 
DISPOE SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, Esta 
do de Minas Gerais, autorizada a adquirir da Firma SOTREQ S.A. DE 
TRATORES E EQUIPAMENTOS, com sede na cidade de Belo Horizonte ã ' 
Rua Professor Gerson Martins, 166, uma Motoniveladora marca Cater￾pillar Mod. 120-B, potência de 125 HP, para a utilização em servi￾ços municipais. 
Art9 29 - Para atender o disposto no artigo anterior, 
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento 
de cr$ 30.300.000,00 - Trinta milhoês e trezentos mil cruzeiros-,' 
junto a CREFISUL S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a ser 
pago na seguinte forma: 
- Dois pagamentos mensais e consecutivos de cr$ 500.000,00 ( Qui-' 
nhentos mil cruzeiros) cada, vencíveis em 15 de novembro e 15 de 
Dezembro próximo e mais 16 ( DEZESSEIS ) pagamentos mensais e ' 
consecutivos de cr$ 6.657.665,00 ( Seis milhoês, seiscentos e ' 
cinquenta e sete mil e seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros)' 
vencíveis a partir de 15 de Janeiro de 1984. 
Art. 39 - A Prefeitura Municipal dará em alienação ' 
Fiduciária ã CREFISUL S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,' 
empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento de todas de 
todas as obrigaçoés decorrentes dessa operação e mencionadas no ' 
contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, como ' 
também dará em garantia subsidiária caução das parcelas do Imposto 
de Circulação de Mercadorias- ICM, perteantes ao municTpio,em va￾lor idêntico a totalidade do débito decorrente do financiamento ' 
contraído. 
Art9 49 - Para dar cumprimento a todas as suas obri￾gaçoés decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal as￾sinará o indispensável contrato no qual constará todas as condiçoês 
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LEI N9 1023 
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PREFEITURA /71811CIPAL DE ARCOS 
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Assim como, outorgarã, áe2101à (0 da uma procuração por instru 
mento pUblico, em carãter irrevogãvel e irretratãvel, até o final do 
pagamento de todas as obrigaçoés assumidasem decorrência do contrato 
objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a credora rece 
ba junto aos Bancos ou Repartiçoés Públicas competentes os valores ' 
das prestaçoès referidas no artigo 29, até o limite de cr$ 107.522.640,00 
( Cento e sete milhoès, quinhentos e vinte e dois mil e seiscentos e 
quarenta cruzeiros) com todos os poderes especiais e necessãrios pa￾ra o fiel cumprimento do mandato. 
Art9 59 - Os orçamentos municipais consignarão dotaçoés es￾peciais enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada 
suficientes para pagar as prestaçoès vicendas, que compreendem amor￾tização do principal e dos encargos sociais. 
Art9 69 -Se, em qualquer época antes de findar o cumprimen￾to das obrigaçoès oriundas desse financiamento, houver qualquer mo￾dificação tributãria ou nas participaçoês do MunicTpio, extinguindo￾ou alterando o que jã existe, tudo quanto surgir, quer quanto ã tri￾butação, quer no tocante às cotas e participaçoês, responderã, igual 
mente, pelo cumprimento das obrigaçoês assumidas em decorrência da o 
peração financeira, objeto desta Lei. 
Art9 79 - Revogam-se as disposiçoès em contrãrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 15 /04 / 1983 
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