norma nº 1024/1983

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ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A-CEMIG, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE E￾LETRIFICAÇÃO NO MUNICTPIO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, autoriza 
da a assinar " Carta-Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Ge￾rais S/A-CEMIG para execução de obras de eletrificação no MunicTpio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
ã CEMIG, o pagamento da importância de cr$ 314,820,00 (_ Trezentos e 
quatorze mil, oitocentos e vinte cruzeiros), pagáveis ã vista e cr$ 
2.833.380,00 ( Dois milho -és, oitocentos e trinta e trés mil, trezen 
tos e oitenta cruzeiros), acrescidos de cr$ 481.296,00 ( Quatrocen￾tos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros), ã ti￾tulo de correção monetária, pagáveis em 12(DOZE) parcelas mensais ' 
iguais e sucessivas de cr$ 276.223,00 ( Duzentos e setenta e seis ' 
mil, duzentos e vinte e trés cruzeiros), vencíveis 30 ( trinta)dias 
apôs a assinatura da " Carta-Acordo" a ser firmada, para execução ' 
dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação' 
de quotas de ICM-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-. 
Art9 39 - A Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A- CE￾MIG,caberã providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refe￾re esse artigo, para que o Executivo Municipal lhe outorgará, em ca 
rãter irrevogaçel e por instrumento público de mandato, todos os po 
deres que se fizerem necessários. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoés em contrário,entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 / 04/ 1983• 
47-fl1-44: t‘77 
Plácirin Ribeiro Vaz 
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Prefeito Municie i. 
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