norma nº 1363/1991

efeitura s al arcos, 27 de novembro de 1991. 
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residente da Câmara doai • Arcos -MG 
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Sala das :::nsões, / 31 LEI NQ 1363 
Secretário da Cámara 
Aprova o Plano Plurianual do Governo 
para o triênio 1992/1994. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10 - O Plano Plurianual de Governo 
do Município de Arcos, para o triênio 1992/1994, elaborado de 
conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vi￾gentes, estima para o período Despesas no valor de VINTE E UM 
BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS E 
SETENTA MIL CRUZEIROS (Cr$21.594.770.000,00). 
ART. 20 - As Despesas estimadas no Plano 
Plurianual, discriminadas em Quadro Anexo e cuja realização 
fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos re 
cursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na forma es 
tabelecida em quadro que acompanha esta Lei, segundo as fun￾ções de Governo ali enunciadas. 
ART. 30 - Na elaboração das propostas or 
çamentárias anuais do período, serão reajustadas as importân￾cias consignadas nos Projetos, podendo, em consequência da al 
teração da Receita, serem criados novos e suprimidos e/ou re￾formulados os constantes do Anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições con￾trãrias. 
ART. 50 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação.