norma nº 1025/1983

LEI N9 ra M nic10.44- - Arcãl.MG 
1025 
AITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO 4k 1% Foro wR,N in o , <arar 
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d6UTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMEN- 
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tIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar' 
Convénio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento-DNOS,vi 
sando a execução dos serviços de dragagem do Córrego de Arcos, nes￾te município. 
Art9 29 - Os trabalhos objeto do Convénio tem o custo es￾timado de cr$ 15.000.000,00 ( Quinze milhoés de cruzeiros) cabendo' 
ã Prefeitura participar cóm cr$ 4.500.000,00 ( Quatro milhoés e qui 
nhentos mil cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de Sanea￾mento com cr$ 10.500.000,00 ( Dez milho -és e quinhentos mil cruzei-' 
ros), correspondendo, respectivamente, a 30%( trinta por cento) e ' 
70% ( Setenta por cento) do valor do Convênio. 
Art9 39 - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autoriza 
do a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convénio, inclusive os 
de natureza financeira, aumentando em até 20% ( Vinte por cento)sua 
participação estabelecida no art9 29, mantida a proporcionalidade, 
caso o custo das obras exceda o valor estimado. 
Art9 49 - Para atendimento das obrigaçoés convencionadas, 
a Prefeitura Municipal, alocarã, no corrente exercício, recursos de 
seu orçamento, ã conta de dotação jã existente, suplementada nos ' 
termos da Lei Municipal n9 1.021/83. 
Parãgrafo único - Para atendimento destas obrigaçoés nos 
exercícios subsequentes, o Prefeito Municipal farã consignar em ' 
seus orçamentos anuais, dotaçoés orçamentãrias próprias. 
Art9 59 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, entran- 
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do esta Lei em 
u4al.Arcos-MG 
rra data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 /04 / 1983 
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SICRETARiA 
PREFEITURA MUNICIPAL DEARCOS 
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Sala dos S y 153 
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Prefeito Municipa.r. 
Visto