norma nº 1364/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria IIKO 
Sala das Sessões„ em t.7.5/4 L j 3 
reside da Ceina.a Muni:ipal - Arcos -M 
pai . Arcos . MC= 
Dispõe sobre abertura de créditos suple 
res e dá outras providências. 
A P A D O 
Sala das 823g., 1)i_LLI31 
LEI N9 1364 
etádociaChiffill 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Ficam abertos às dotações a seguir 
indicadas os seguintes créditos suplementares: 
ÓRGÃO 01-CÃMARA MUNICIPAL 
01-Gabinete e Secretaria da Câmara 
0101001-3111-Pessoal Civil 2 500.000,00 
1582492-3113-Ob.Patronais 300.000,00 2.800.000,00 
ART. 29 - Como recursos à abertura dos crédi 
tos acima, fica anulada, no Gabinete e Secretaria da Câmara, 
no valor de Cr$2.800.000,00, a dotação 0101021-3120-Material 
de Consumo. 
ART. 39 - Ficam ainda abertos os créditos su 
plementares abaixo indicados, distribuidos segundo as unida￾des orçamentárias a seguir discriminadas: 
01-GABINETE DO PREFEITO 
0307021-3120-Mat.Consumo 2 000.000,00 
3132-Out.Serv.Encargos.5.000.000,00 
0307023-3132-Idem, idem 2 000.000,009.000.000,00 
04-DEPT9 MUN. ADMINISTRAÇÃO 
1582493-3132-Out.Serv.Encargos.2.000.000,00 
1582495-3251-Inativos 1 900.000,003.900.000,00 
06-DEPT9 MUN.ED. E CULTURA 
0807021-3132-Out.Serv.Encargos.5.000.000,00 
0807025-4110-Ob.e Instalações 15.000.000,00 
0807217-3132-Out.Serv.Encargos 7.000.000,00 
0848247-3132-Out.Serv.Encargos 5.000.000,00 32.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de novembro de 1991. 
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Tete ?lha d3 Sousa Sornardes 
Secretária I — G ab,la te "Ida Borgn de Andrcc. 
Preinito hlun cira' 
Sala das Sess 
cTr estdente da C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
2etz. 3--%4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 11X0 
Procuradoria 
loal-Amos-Mfl 07-DEPTQ MUN.DES.INT.SOCIAL 
6224-3132-Outr.Serv.emcargos 2.000.000,00 
08-DEPTQ MUN.OBRAS SERV.PúBLICOS 
0307021-3132-Out.Serv.Encargos. 3.000.000,00 
1060325-3132-Idem, idem 10.000.000,00 
1060326-4110-Ob.e Instalações 2.000.000,00 
1060328-4110-Ob.e Instalaç6es-20.000.000,00 
1116097-3132-Out.Serv.Encargos. 3.000.000,00 
1607021-3120-Mat.consumo 14.000.000,00 
3132-Out.Serv.Encargos 3.000.000,00 
1688532-3132-Out.Serv.Encargos 1.500.000,00 
1691575-4110-0b.Instalaç5es 30.000.000,00 86.500.000,00 
133.400.000,00 
ART. 4Q - Fica o Poder Executivo igualmente 
autorizado a suplementar as dotações destinadas ao PESSOAL 
CIVIL e OBRIGAÇÕES PATRONAIS, respectivamente, em até Cr$.. 
52.000.000,00 e Cr$12.000.000,00 (CINCOENTA E DOIS MILHÕES 
E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS). 
ART: 5Q - Como recursos à abertura dos cré￾ditos suplementares autorizados nos arts. 3Q e 4Q desta Lei 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder anulação parci 
al e/ou total de dotações do orçamento vigente. 
ART. 6Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
O' I' sp'S tddik, 
Secretário • Cirnam