norma nº 1026/1983

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FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREF EI T U RA MUNICIPAL 
DE ARCOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TITULO I 
Da Organilação"Adminístrativa 
Art9 19 - A Organização Administrativa da Prefeitura Muni 
cipal de Arcos, é a seguinte: 
1- ORGÃO DE ASSESSORAMENTO 
I- Gabinete do Prefeito 
II- Procuradoria 
2- ORGAO MEIO 
III- Divisão de Administração 
IV- Divisão de Fazenda 
3- ÓRGÃO FIM 
V- Divisão de Educação e Cultura 
VI- Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
4- ORGÃO AUTÔNOMO 
VII- Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos-FU 
MUSA. 
TITULO II 
Da Competência: 
ArtÇ29-0 Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assis￾tência ao Prefeito em sua representação política e social, incumbir￾se do atendimento aos munícipes, manter ligação com os demais pode￾res e autoridades, preparar os despachos e expedientes pessoais do 
Prefeito e desenvolver a política de Comunicação Social da Prefeitu 
ra. 
Art9 39 - A Procuradoria tem por finalidade assessorar o 
Prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura, elaborar minutas de 
Contratos, Convênios, Concorrências e escrituras em que for parte a' 
Prefeitura, participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a 
orientação Jurídica Conveniente: Representar o Município em qualquer 
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PREFEITURA MUNICIPAL E ARCOS 
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Art9 49 - A Divisão de Administra ao tem por finalidade 
coordenar as atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitu￾ra, especialmente as de recebimento, distribuição, controle do an￾damento e arquivamento dos papéis da Prefeitura, controles funcio￾nais e demais atividades de pessoal Padronização, aquisição, guar 
da, distribuição, controle e estoque de todo o material utilizado' 
na Prefeitura; Tombamento dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, 
manutenção dos serviços de copa; orientar e coordenar o quadro ' 
dos Inativos e Pensionistas. 
Art9 59 - A Divisão de FAZENDA, tem por finalidade exe￾cutar a Politica Financeira do Município; . das atividades referen￾tes ã cadastro, lançamento, fiscalização e arrecadação dos tribu-' 
tos e rendas municipais, do recebimento, pagamento, guarda e movi￾mentação dos dinheiros e outros valores do MunicTpio; da elabora-' 
ção de Propostas Orçamentárias e do Controle e Execução do Orçamen 
to, do Controle e Escrituração Contábil da Prefeitura e do assesso 
ramento geral em assuntos fazendários. 
Art9 69 - A Divisão de Educação e Cultura, tem por fina 
lidade planejar, coordenar e executar as atividades relativas ã E￾ducação do Sistema Municipal de Ensino, bem como as de caráter ' 
cultural; Instalar e manter estabelecimentos municipais de ensino; 
Manter programas de alimentação escolar, executar programas recrea 
tivos e desportivos. 
Art9 79 - A Divisão de Obras e Serviços Urbanos, tem 
por finalidade, a elaboração de Projetos, construção e conserva-' 
ção das obras públicas, das estradas e caminhos municipais, pelo' 
licenciamento e fiscalização das obras particulares; pelo serviço' 
de limpesa, manutenção dos parques e jardins e arborização da cida 
de pela atividade de trânsito, administração do matadouro, merca-' 
dos, feiras e cemitério; Administração e operação do Sistema de Re 
de de Esgotos; e ainda pela fiscalização dos serviços públicos,con 
cedidos, permitidos ou autorizados. 
Art9 89 - O Serviço Autónomo de Saúde e Assistência So 
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cial, organiza sob erma de Fundaçao . de de cuidar' 
da saúde e Assistência Social de Arcos, de acordo com Estatuto re 
gistrado no Cartório de Registros de Imóveis em Geral, sob o n9 
0025-L.A-2, pag. 283, em 20/09/79. 
CAPITULO III 
Das Disposiçoés Gerais 
Art9 99 - Ficam mantidos os atuais cargos em Comissão ou 
Função de Confiança, até que sejam adaptados ã nova Estrutura es￾tabelecida nesta Lei ou venham a ser extintos. 
Art9 109 - Ser fixado em Regimento Interno a ser aprovado, 
no prazo de 90( NOVENTA) dias, mediante Decreto do Prefeito, a es￾truturação dos Órgãos a que se refere o art9 19 desta Lei, a Compe 
tência das Unidades que os integram e as atribuiçoés de seus diri￾gentes. 
Art9 119 - A proporção em que forem instalados os Órgãos ' 
Competentes da Estrutura Administrativa B5sica da Prefeitura, pre￾vista nesta Lei, os atuais Órgãos serão extintos automaticamente. 
Art9 129 - O Serviço Autónomo de Saúde e Assistência So- ' 
cial mencionado no art9 89, reger-se-5 por Estatuto e Regimento ' 
próprios. 
Art9 139 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotaçoés pró￾prias, consignadas no Orçamento Vigente. 
Art9 149 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 00 / og /iggR 
Visto :9'(7 / V2/7/ 17 
Prefeito Municipal L-