norma nº 1365/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1) 
11/42/111 
unitlirAnn rkffignitie 
Autoriza inclusão na Receita Municip 
recursos provenientes de convênio cele 
Secreta Ii da Camara brado com o Ministério da Saúde/INAMPS 
e dá outras providências. 
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LEI NQ 1365 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal a 
provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a incluir na Receita prevista para o corrente exer 
cicio, de acordo com a classificação abaixo especificada, o 
valor de Cr$105.292.140,00 (cento e cinco milhões, duzentos 
noventa e dois mil, cento quarenta cruzeiros), a ser repas￾sado em função do convênio celebrado entre o Município e o 
Ministério da Saúde/INAMPS, devidamente publicado no D.O.U. 
de 22.10.1991. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na conformidade com a auto 
rização contida no artigo, os recursos serão classificados: 
24.00.00.00.00 - Transf. de Capital 
24.20.00.00 Transf. intergovernamentais 
24.21.00.00 - Transf. da União 
24.21.09.00 - Outras Transf. da União 
24.21.09.00 - Convênio MS/INAMPS/PM 13/DAS 
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ART. 2Q - Fica o Poder Executivo ainda auto￾rizado a utilizar os recursos mencionados nesta Lei na aber 
tura do seguinte crédito suplementar: 
03.070251.00500 - Ampliação Prédio FUMUSA 
4.1.1.0 - Obras e Instalações. 
ART. 3 12 - A aplicação dos recursos menciona￾dos nesta Lei dar-se-á na conformidade com as prescrições e 
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normas estabelecidas no convénio MS/INAMPS x Prefeitegit- boa 
nicipal de Arcos, ficando o Poder Executivo, desde já, auto 
rizado a proceder da forma indicada nesta Lei durante o exer 
cicio de 1992, na eventualidade de novos repasses de recur￾sos provenientes do mesmo convénio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO io k o 
ESTADO DE MINAS GERAIS, 2,3ck A P R SetV A O O 
Sala das S gel C.uf .2, 0" Procuradoria 
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ART. 49 - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 04 de dezembro de 1991. 
linda Borra o Andred, 
5stÂcgvig Ter'ninha de Sousa Remai-dee 
Secretária 1 — Gabinete Prefeito Miralitipai