norma nº 1366/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Uni,lo da C ara 
ORTZA C PODER EXECUTIVO A 2NLEDRA2, DO 
COUVtlIc PARA CS FINS QUE NEITCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDNCTA". 
FAÇO SAZEII que o Povo de krcos, do Estado de s Gerais,- 
por seco representantes na r.renra aprovou e eu, em seu. nome s - 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fina o C.rnefe do Poder Executivo autorizado a nele 
brar com a Secretaria. de Estado Sadde, atravt., s da Diretoria Regional 
de Sane em Divincipelis, conv&no para fins de gerenciamento da rede - 
anfbulatorial no orbito do territgrio 
PARÁGRAFO - O Conv&aio assinado faz parte integrante 
desta Lei. 
ART. 22 - As desresas oriUndas do convÊnio a ser celebrado 
na forma desta Lei correrão por conta de dotaçoes próprias consignadas 
a cada ano no orçamento mniciaal e ainda dos recursos provindos de re 
passes de verbas do SUS ao Milnigpio. 
PARÁGRAFO tflCO - Ocorrendo insuficie. noia de verbas orçanen. 
tgrias neste exercicio spara a execuça:o do convanie mencionado nesta ie 
Lei, o Poder Exeoutivo fica desde ,jí autorizado a efetuar as suolementa -
çoes (use se fizerem necessarias smediante anulaçao total ou rarcial de 
d. .,a orçamentas. 
ART. 32 - Revogadas as disposições em contrrio lesta Lei - 
entra cm vigor na data de sua rublinaçao. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 04 de dezembro de 1991. 
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Terezinha de Sousa Bernardas 
Hilda Borges e Andrade Sacr•tárla 1 — Gable•to 
Pteteite Mealcipai