norma nº 1028/1983

CÂMA PAL DE ARCOS Ae-"ia'a fee 
ESTADO DE MINAS GERAIS LexpRovAIDO 
Sala das 
cisai, MC 
LEI N2 1028 
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE MOVEIS, 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito MJnicipal lsanciono a seguinte Lei: 
Arte 1Q - Fica o Executivo ILnicipal autorizado a permutar 1 
 com Augusto BatiSta da Silva, casado, industrial, e sua mulher, residentes 
e domiciliados nesta cidade, imóveis urbanos, sendo que a Prefeitura Lbni￾cipal de Arcos, oferece a Augusto Batista da Silva e sua mulher o lote de 
terreno n2 23, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Arcos sob 
o nQ 2.185 1.2 - pg.l, medindo 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros qua￾drados), situado à Rua do Rosário, esquina com Rua Felisbina Vieira, Bair￾ro Sigo Jose, confrontando com propriedades de jorge Fernandes e com o lote 
nQ 24, do mesmo loteamento. Em troca, Augusto Batista da Silva e sua mulher 
oferecem a Prefeitura flunicipal de Arcos, terrenos de sua propriedade situ 
ados onde hoje está sendo construido o Parque Manicisal de aportes, cons￾tituindo-se de 3 greas, as auais sao registradas no C.R.I. de Arcos sob o 
nQ 9.564, Ira, pg. 210: 
Área "A" - Fentinha lmedindo 318,50 m2 
- Brejo, medindo 810,00 m2 
Área "B" - entre os terrenos pertencentes & própria Prefeitura e a Rua Ja- 
. 
paraiba, medindo 2.880,00 m2, 
§ Primeiro - A Prefeitura Manicipal de Arcos, fica isenta de 
quaisquer ónus, inclusive emolumentos relativos à transmissgo. 
••■ 
§, Segundo - Por ocasiao da outorga das escrituras, ficam as - 
partes na obrigaçao de apresentarem documentos relacionados com as greas -
em questa°. 
§ Terceiro - As plantes referentes as áreas em questao deve￾rão fazer parte integrante desta lei. 
ArtQ 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
feitura Manicipal de Arcos, 30 /06 / 1983 
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