norma nº 1368/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 3itA P R 
Sala das Sessõ 
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LEI EP, 1368 
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DÁ OUTRAS P2C-VIDCIAR. 
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Hilda Borra de AndrÉe. 
Prefeito P.tunielpei 
' qi : e o Povo de Arcos, do Ecindo de 1.1i=ts 0, orai 2 — 
pO r seus representantes na Mn'icipal aprova e eu, em 2,01 1=C, 
sanciono a secuinte Lei: 
ART. lQ — Pisa, o Merc., do Poder Executivo autorizado a sele 
brar com a Secretaria de Esta d.o da Sau'ae con•enio destinado ao repasse 
ao Município de valor correspondente ao esíduc do saldo da Unidade de 
Cobertura Ambulatorial .'C. A., no importe de Mn3.714.999,00. 
PARÁGRAFO 7,.4.hUG0 — O Convnio farg. parte intcc.a .1. Lei,— 
apto a sna assinatura. 
ART. 2 — Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado ainda 
a praticar todos os atos indispenso:veis ao cabal cuvbrimento desta Lei, 
e modo a que possa oferecer todas as msdidas necessgrias assinatura 
A . do convenio. 
ART. 3= - Esta Lei entra em vl,Lor na data 1e sua publicaçao l 
 revocains as disposiçoes em contrrS„rio. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 12 de dezembro de 1991. 
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TereZ;iiii&e. c :ousa Bernardas 
Secretária 1 — Cabina to