norma nº 1029/1983

o ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂNijk MUNICIPAL DE ARCOS 
IPAPROVADO/1 -r7 
Sala das Sr c, afi° I .813 
o 
P-Tearileni a C mr 
LEI N2 1029 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELRBRAR CONVÊNIO cor A ASSIS 
TÊNCIA SOCIAL DE ARCOS-ASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Camara MUnicioal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art2 1Q - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar CON 
VÊNIO com a Assistancia Social de Arcos-ASA, entidade Assistencial, sem - 
fins lucrativos, com sede nesta cidade, a Rua Álvares da Silva, n2 468, -
inscrita no C.G.C. sob o minero 19.411.982/0001-32, objetivando conceder a 
mesma, direitos para a exploração de estacionamento sistema "Faixa Azul", 
em logradouros a serem determinados pela Prefeitura, ficando isentos da -
taxa de estacionamento os proprietários de residÉncias e comercio, locali 
zados nos limites do sistema Faixa Azul. 
§ tico - O CONVÊNIO a que se refere o artQ 12 faz parte -
integrante desta Lei, visa estimular e despertar no menor, o interesse pe 
lo trabalho, contribuindo assim, para a sua formação. 
Arte 22 - Revogam-se as disposições em contrcrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 02 /08 /1983 •