norma nº 2771/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
A j Estado de Minas Gerais
Rus Getúlo Vargas, 228 -Centro - Cet 35588-000 Fona (37) 3388-7500
nã CGC 18 308.6520001-50 - Email, arcospratsturafõarcos mg gov b'
LEI MUNICIPAL nº 2.771 — 11/03/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS PRESTAR
ANUÊNCIA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA
DIVISA DIVINÓPOLIS VEICULOS LTDA, CELEBRADO
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A — BDMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Municipio de Arcos autorizado a prestar
anuência ao contrato de financiamento celebrado pela DIVISA
Divinópolis Veículos Ltda com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, nos termos da Cédula de Crédito Bancário —
BDMG/BF nº 213.63616.
Parágrafo único - A anuêficia de que trata esta lei, limitar-
se-á, por parte do Municipio, à constatação do cumprimento das
obrigações da empresa Divisa Divinópolis Veículos Ltda com o
Município de Arcos até a presente data, e à concordância da outorga
em garantia hipotecária dos imóveis doados à contratante Divisa
Divinópolis Veículos Ltda, nos termos da Lei Municipal nº 2.673, de 28
de janeiro de 2015, restando ao Município A hipoteca em 2º grau,
conforme d&permissivo legal constante na Lei Municipal nº 2.635/14
em conformidade como 85º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - A anuência autorizada por esta lei, não implica em
nenhuma obrigação financeira e/ou creditícia por parte do Municipio
de Arcos na relação obrigacional celebrada entre a instituição
financeira BDMG e Divisa Divinópolis Veículos Ltda, Ltda, excetuado
a concordância prevista no art. 1º e seu parágrafo único.
“eim
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Mus Geniio Vargas, 226 -Cemtro » Ceg 35535-G0G Fone (37) 3359-7400
CGC: 18.305. 582:0001-50 - Email anosprefaturadiarcos mg govbr
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 11 de março de 2016
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Preteito Mynicipal
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bunhetado