norma nº 1370/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
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PREFEITURA MUNICIPALDE ARCOS 
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Autoriza celebrar convênio com a Secretaria 
de Estado dos Assuntos Municipais para o fim 
que menciona e contém outras providências. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal a￾provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a celebrar, em nome do Município, convénio com a Se 
cretaria de Estado dos Assuntos Municipais objetivando a li￾beração de recursos no valor de Cr$3.000.000,00 (tresmilhOes 
de cruzeiros), para aplicação nas obras de construção e am￾pliação do prédio da FUMUSA. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio a ser celebrado 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
ART. 2Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários 
à celebração do convênio ora autorizado. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrá 
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 12 de dezembro de 1991. 
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Seele.gda i — Gabinete