norma nº 1037/1983

LEI N9 1037 Sala das Ses / 
residente da Mata Icipal-Arcos 
twpot- 
--f -fAPROV ADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.S')APROVADO 
Sala das Sessfi 1..:0 32 
Presidente dá Câmarafelpa! -Arcos - MG 
1,6<-/ 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIOS COM O 
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA 
ÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "COORDENAÇÃO E ASSISTENCIA TÉCNICA 
AO ENSINO MUNICIPAL-PROMUNICIPIO". 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Prefeito Municipal, por força desta ' 
Lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através' 
da Secretaria de Estado da Educação, Convénios e Termos Aditivos 
para execução do Projeto " Coordenação e Assistência Técnica ao 
Ensino Municipal - PROMUNICTPIO". 
Art9 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a 
tomar as providências jurídicas, orçamentãrias, financeiras e ' 
contãbeis, relativas aos Convênios a serem assinados. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoãs em contrãrio, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 21 / 10 / 1933 • 
Plácido Ribeiro Vaz 
PREMO MUNICIPAL 
//, X 4% e> 
Prefeito Municipal