| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1983 |
| Date | 1983-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura "Àunicipal de Arcos, 25 / 10 / 1933 72.7‘ C_ Yi /17 á R!S E /tAPROV AO Sala da n S2':;d•ry;)/r [1/4 I St'1,1 Crá ■TraldiTnIC Árcos MG 17 n "" A iscikerv ADO, Sala daz ireiïde-MG da fr7 t:21 Arcos -MG PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 1038 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUA.; CONVÊNIO COR O ESTADO DE RIPAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FA=DA E 07I ' OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara ìunicipal de Arcos, Estado de tinas Gerais, uecre ta e eu, ?refeito :alnicipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Con venio cozi o Estado de [1inas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, visando o estabelecimento de bases de Cooperação Ld ministrativo-fiscal entre o fIunicipio de Arcos e o Estac'o de ifinas ,derais. ""inico - O ConvSnio acima referido, aeverS fazer part e in tegrante desta Lei. Art9 29 - Revogam — se as disposiçogs em contrârio, entrando esta Lei era vigor na data de sua publicação. Secretário da Câmara visto:j7)/ JO / *: Prefeito -..:unicip-a