| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2021 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJA CARGA-HORÁRIA SEJA DE 40 HORAS SEMANAIS, DESDE QUE LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO. |
| native_id | 219 |
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