norma nº 1039/1983

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_,Secretário da Câmara 
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AUTORIZA A ASSINATURA DE CONV2 10 ENTRE O UNICIPIO DE ARCOS 
E O INSTITUTO NACIONAL CE COLONIZAÇA E REFORIAA AGRARIA-INCRA. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de ftinas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito rainicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assi 
nar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma A￾grãria-INCRA, visando a cooperação mútua para execução das ativida￾des de Manutenção Cadastral, Revisoês Gerais de Cadastro e Atualiza 
çoês Cadastrais, além da prestação de assistência aos contribuintes 
do imposto sobre a Propriedade Rural -ITR. 
Unice) - O convênio a que se refere a presente Lei, Tara 
parte integrante da mesma. 
írt9 29 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando ' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Aunicipal de Arcos, 25 / 10 / 1983 
Plácido Ribeiro Va 
PREFEITO MUNICIPAL 
Visto: / W 5 
Prefeito Aunicipal,