norma nº 1040/1983

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APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
-/ APROVADO ; :ESTADO 9E MINAS GERAIS 
das Ss;s6as, EC,)» Sala das Sessõe.. rk.m>., 
7: • LEI Ni? 1040 ft,s s Ide n te, daTri Arcos - Presidente da Camira MtinisrAal - Af COS - MC￾DISAWSOBRE ALTERAÇXO DE ALÍQUOTAS DE ILTOSTO PREDIAL E TER - 
RITORIAL URBANO. 
A Cgmara Municipal de Arcos, EStado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 12 - 0 artigo 19, item II da Lei n2 914 de 30/05/78 e o 
artigo 1Q da Lei n2 958 de 1142/79, passam a ter a seguinte redação: 
O Imposto sobre propriedade urbana, Predial e Territorial se 
rg cobrado mediante a utilização das aliquotas progressivas que serão -
aplicadas sobre o valor tributável. 
Parágrafo Unicch - As aliquotas progressivas serão aplicadas 
em razão da extensão territorial da propriedade e não em função do mime 
ro de lotes, considerando a seguinte tabela: 
ate 1.000 m2 1% 
1.001 5.000 m2 2% 
5.001 7.000 m2 3% 
7.001 10.000 m2 4% 
10.001 15.000 m2 e% 
15.001 20.000 m2 8% 
20.001 25.000 m2 10% 
25.001 30.000 m2 15% 
30.001 40.000 m2 20% 
40.001 25% 
Arte 22 - Será aplicada metade das aliquotas previstas no pa 
rggrafo único do artigo anterior sempre quando a área edificada for no 
mínimo de 20 % da área total do imóvel. 
Arte 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando -
esta Lei em vigor na, data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23/10 7 1983 
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