norma nº 1044/1983

PREFEITUR/b/MUNICIPAL DE ARCOS 
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00 AUTORIZA A ELEVAÇA0 DAS SUBVENÇOES DA FUNDAÇW MUNICIPAL DE 
SADDE E ASSIST£NCIA DE ARCOS-FUMUSA E BOLSAS DE ESTUDOS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, de cr$ 
3.500.000,00 ( treis milhos e quinhentos mil cruzeiros)- para cr$ 
5.270.000,00 ( Cinco milhoès, duzentos e setenta mil cruzeiros) a ' 
subvenção para Bolsas de Estudos e de cr> 12.000.000,00 (Doze mi-' 
lhoês de cruzeiros) para cr $ 13.200.000,00 ( Treze milhos e duzen￾tos mil cruzeiros) a Subvenção Social da Fundação Municipal de Saã￾de e Assistência de Arcos-FUMUSA, no exercício de 1933. 
Art9 29 - Os recursos necessários para fazer face as despesas 
decorrentes da autorização de que trata o art9 19 desta Lei, são os 
constantes da Lei n9 1021/33, art9 19, § anico, letra "a", "b" e"C". 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoès em contrário, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 / 11 /'83 
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Plácido Ribeiro Vai.- 
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