norma nº 1045/1983

f ARCOS 
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I C. r (AT, 
LEI..--KT 1045 
are:tarro 'a Câmara 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Finan 
ma ceiro de 1984. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - A Receita do Municipio de Arcos, para o exerci 
cio financeiro de 1984 é estimada em cr$ 1.120.295.000,00 (Hum bi￾lhão, cento e vinte milhoés, duzentos e noventa e cinco mil cruzei￾ros), cuja realização se farã mediante a seguinte discriminação ' 
constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial 
Receita Industrial 
31.200.000,00 
1.380.000,00 
100.000,00 
876.464.000,00 
10.030.000,00 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 919.774.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operaçoãs de Crédito 
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
1.000.000,00 
1.501.000,00 
198.010.000,00 
10.000,00 200.521.000,00 
1.120.295.000,00 
Art9 29 - A Despesa, para o exercício de 1984, fica autori 
zada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as 
seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constante 
do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei: 
DESPESA 
1. CAMARA MUNICIPAL 
1.1. Gabinete e Secretaria da Câiara 31.590.000,00 
2. PREFEITURA MUNICIPAL 
2.2. Gabinete do Prefeito 121.308.000,00 
é 
PREFEITURA MUNICILA, 
aPROVEADagAne~r / 
Sala .4: M 1a 
'; e a- ara Ufl Arcos-MG 2.3. Procuradoria 2.620.000,00 
2.4. Divisão de Administração 193.519.000,00 
2.5. Divisão de Fazenda 62.700.000,00 
2.6. Divisão de Educação e Cultura 279).558.000,00 
2.7. Divisão de Obras e Serviços ' 
Urbanos 429.900.000,00 1.120.295.000,00 
---- ••17-4- 
Camara 
g ARCOS 
Plácido Ribeiro Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ eq / 
c.' 
refeito Nunici 
Art9 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a- realizar operaçoés de crédito por antecipação de Receita até o li 
fl° mite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos ' 
(5‘ i,\ - 
„vi. termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n9 1/69 
b- Abrir CRéditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco ' 
por cento) do presente orçamento nos termos do artigo 43 da Lei ' 
4.320/64; 
c- anular, parcial, ou totalmente, dotaçoès do presente orçamento,co 
mo recurso a abertura de Créditos Adicionais; 
d- aumentar a Receita estimada neste orçamento, no limite de "Supera 
vit Financeiro” apurado nos termos do 29 do artigo 43 da Lei n9 
4.320/64, também como recurso a abertura de Créditos Adicionais; 
e- incorporar ã Receita estimada neste orçamento, a importância do 
excesso de arrecadação verificado sobre o total da Receita previs 
ta, ainda como abertura de Créditos Adicionais. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoés em contrário, entrando 
esta Lei em vigor a partir do dia 19 de Janeiro de 1984. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 30 / 11 / n3 
(114.‘1 014, 
04MI 4 iiitima es.rwq9 no, 
AT, Ar5 & les￾smumi.