norma nº 1046/1983

PRE ti URA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE AL QUOTA DE IMPOSTO PREDIAL E 
T RRITORIAL URBANO. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre￾ta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - O artigo segundo da Lei Municipal n9 1040,de 28 
de Outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação: 
a- Será de 0,2% as aliquotas do Imposto Predial e Territo 
rial Urbano, dos imOveis destinados exclusivamente â ' 
residências de seus proprietários, que não estejam alu 
gados; 
b- Será de 0,3 % as ali- quotas do Imposto Predial e Terri￾torial Urbano, dos imõveis destinados ao uso comercial, 
industrial e/ou residências alugadas. 
Parágrafo único - As edificaçoès previstas na letra "a" e 
"b"deste artigo, para obter a redução das aliquotas, deverâoter,no 
mTnimo 10% da área total do im6vel. 
Art9 29 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 13 / 12 / 19C3 • 
ces . N9 1046 
I - Arcos - 
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Prefeito Municipal 4/ 7