| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1983 |
| Date | 1983-12-13 |
| Ementa | CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPÍO DE ARCOS. |
| native_id | 2199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
d/
PR ITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
eírt; P IROVAL) ella"
Sala J333 ii _1_&3 ALEI N9 1048
-; o• dente ces-M
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇOES itO MUNI 'H DE ARCOS.
çãO "e' Dispõe sobre as construçoês no Município de Arcos, Estado
de Minas Gerais e clã outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposiçoês Preliminares
Art9 19 - Qualquer construção ou reforma de iniciativa pG
blica ou privada, somente poderá ser executada apõs exame, aprovação do projeto, e concessão de licença de construção pela Prefeitu
ra :\iunicipal, de acordo com as exigências contidas neste Cõdigo e
mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Art9 29 - Para os efeitos deste C6digo ficam dispensados
de apresentação do projeto, ficando contudo sujeitas a concessão'
de licença, as construçoõs e edificaçoès destinadas a habitação,as
sim como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes '
características:
I - Area de construção igual ou inferior a 60,00 m2(sessenta metros quadrados);
II - Não determinem construçoês ou acréscimo que ultrapas
se a área de 18,00 m2 (Dezoito metros quadrados);
III- Não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo '
estrutural;
IV - Não transgridam este C6digo.
Parágrafo único - Para a concessão de licença, nos casos'
previstos neste artigo, serão exigidos croquis e cortes esquemáticos contendo dimensoõs e áreas traçados em formulários e forne
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A PRO V A D
•
0,..0!/Sati
tidos pela Prefeitura Municipal.
tale das 1214¡
rn; u . ferrr.
Art9 39 - Os edifícios públicos de'verão gossuir condioes técnicas-contrutivas que assegurem aos deficientes físicos'
leno acesso e circulação nas dependências.
Art9 49 - O responsãvel por instalaçoes de atividades'
que possam ser causadoras de poluição, ficarã sujeito a apresenta
ção ao Orgão estadual que trata do controle ambiental o projeto '
de instalação para prévio exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necess5rio.
Art9 59 - Os projetos deverão estar de acordo com esta
Lei e com a Legislação referente a Zoneamento e Parcelamento do
Solo.
CAPITULO II
Das condiçoés Relativas a apresentação de Projetos.
Art9 69 - Os projetos deverão ser apresentados ao Or-'
gão competente da Prefeitura Municipal, contendo os seguintes elementos:
I- Planta de situação e localização na escala mTnima de
1:500(um para quinhentos) onde constarão:
a- projeção da edificação ou das edificaçoés dentro
do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autorida-'
des municipais;
b- as dimensoés das divisas do lote e as do afasta
mento da edificação em relação 5s divisas e 5 ou
tra edificação porventura existente;
c- as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos '
passeios contTguos ao lote;
d- orientação do norte magnético;
e- indicação da numeração do lote a ser construido'
e dos lotes vizinhos;
f- relação contendo ãrea do lote, ãrea de projeção'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
frAP 0
E ST AD
Oik )/D, r v A n 0/fra"—
Sala das G> &Ia dr; o
. iret 1 ArC08
e cada unidade, ca cu ã bi`á9 de
cada unidade e taxa de ocupção.
II - Planta baixa de cada pavimento da construção na
escala mínima de 1:100 (um para cem), determi-'
nando:
a- as dimensoés e áreas exatas de todos os com
partimentos, inclusive dos vãos de iluminação
ventilação, garagens e áreas de estacionamen
to;
b- a finalidade de cada compartimento;
c- os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d- indicação de espessura das paredes e dimensoës externas totais da obra.
III - cortes, transversal e longitudinal, indicando a
altura dos compartimentos, níveis dos pavimen-'
tos, altura das janelas e peitoris, e demais ele
mentos necessários ã compreensão do projeto, na
escala mínima de 1:100 (um para cem);
IV - planta de cobertura com indicação do caimento '
na escala mínima de 1:200 ( um para duzentos);
V - elevação da fachada, ou fachadas, voltadas para
a via pública na escala mínima de 1:130 (um para cem);
Parágrafo Primeiro - Haverá sempre escala grãfica,o
que não dispensa a indicação das cotas.
Parágrafo Segundo - Em qualquer caso, as pranchas e
xigidas no "caput" do presente artigo, deverão ser moduladas, '
tendo o mínimo as dimensoës de 0,22 x 0,33m ( vinte e dois por
trinta e três centimetros).
pa cos-ar:
Paregr o Terceiro - No caso de eforma e. ampliação
deverã ser indicado no projetooqpe será demolido, construido ou
conservado de acordo com as seguintes convençoes cores:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS DERA _
,APROVADOna
,~404
Ank P • O ts A ij 0.—~
Sala dz.1 ",,,
' / -7(2 i Sala da)
..de,6%(..,'""- C. )5rt: .. ó
e
de
-Arcos
I- Cor natural da cOpia heliogrãfica para as partes
existentes a conservar;
II- cor amarela para as partes demolidas e
III- cor vermelha para as partes novas acrescidas.
Parãgrafo Quarto - Nos casos de projetos para constru
ção de edificaçoes de grandes proporçoès, as escalas mencionadas
no "caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo contudo '
ser consultado previamente o -órgão competente da PreFeitura Muni
cipal.
CAPITULO III
Da Aprovação do Projeto
Art9 79 - Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença o proprietãrio deverã apresentar ã Prefeitura '
Municipal os seguintes documentos:
- requerimento solicitando a aprovação do projeto'
assinado pelo proprietário ou procurador legal;
II - projeto de arquitetura (conforme especificaçoès
do Capitulo II deste COdigo), apresentado em 3
(tres) jogos completos de cOpia heliogrãfica assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto
e pelo responsável técnico pela obra, apas o '
visto um dos jogos será devolvido ao requerente'
com a respectiva licença, enquanto os demais serão arquivados na Prefeitura
Art9 89 - As modificaçoes introduzidas em projeto já
aprovado deverão ser notificadas ã Prefeitura Municipal, que apOs
exame poderá exigir detalhamento das referidas modificaçoes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ÇtEsd gi eA P Ffe/O Die 15 kmoiS 'MA F3 A° VA D :a .. Sala &,!. c: 3a!a da 0.5- 1 , 55,3 .f2' 1.21 ufa
.... „,<,,‘VV---:,1 V ,,-
- • • - . IP' mfrr • . 1 • Atm, --ivir,
r/ /
P - or ' ivrtri i t r 2' ffonr. I - A; can - ML ,
a p i s a aprovação do pr .-to e s provado o
pagamento as ta as devidas a Prefeitura fornecerá alvará de '
construção válido por dois anos, cabendo ao interessado reque-'
rer revalidação.
Parágrafo6nico - As obras que por sua natureza exigi
rem periodos superiores a 2(dois) anos para construção poderão'
ter ampliado o prazo previsto no "caput" deste artigo mediante'
exame de cronograma pela Prefeitura Municipal.
Art9 109 - A Prefeitura terá o prazo máximo de 15 '
(quinze) dias a contar da data de entrada do processo, para se
pronunciar quanto ao projeto apresentado.
CAPITULO IV
Da Execução da Obra
Art9 119 - A execução da obra somente poderá ser ini
ciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licen
ça para a construção.
Art9 129 - Uma obra será considerada iniciada após '
sua demarcação.
Art9 139 - Deverá ser mantida na obra o alvará de li
cença, juntamente com o jogo de c6pias do projeto apresentado a
Prefeitura e por ela visado para apresentação quando solicitado
aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Pre
feitura.
Art9 149 - Quando expirar o prazo do alvará e a obra
não estiver concluída deverá ser providenciada uma nova licença que poderá ser concedida no prazo de 1(um) ano sempre apus '
vistoria da obra pelo orgão Municipal competente.
Art9 159 - Não será permitido, sob pena de multa ao
responsável pela obra, a permanência de qualquer material de '
construção na via pública por tempo maior que 43(quarenta e oito) horas para remoção, estabelecendo-se 20% (vinte por cento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE eik~~-
eAPROVER 548;Saí#, ,e_APROVADO
Sala das S__.• _ - ./ 7 la21 53 Szln d; i r.
1%2 i .1:22 14 5 '' .3
et.„/' eda mor r ,,,,,,da ,,res{de.
n~r
, a -4re;n71Çfl
ica § c.cficet* o do referido material.
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo
será estipulada por dia, findo o prazo concedido.
Art9 169 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser
executada no alinhamento predial sem que seja,obrigatoriamente,'
protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita'
pelo logradouro.
Art9 179 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais
do que a metade da largura do passeio, deixando a outra metade,'
inteiramente livre e desimpedida para os trausentes.
CAPITULO V
Da Conclusão e entrega da obra
Art9 189- Uma obra é.considerada concluída quando ti
ver condiçoés de habitabilidade, estando em funcionamento as ins
talaçoés hidro-sanitárias.
Art9 199 - Concluída a vistoria e constatado que a Obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, obrigarse-a a Prefeitura a expedir o "Habite-se" no prazo de S(oito) '
dias a partir da data de entrada do requerimento.
Art9 209 - Poderá ser concedido "Habite-se" parcial a
juizo do "órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O "Habite-se" parcial poderá ser con
cedido nos seguintes casos:
- Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma das partes ser utili
zada independentemente de outra;
II - Quando se tratar de prédio de apartamentos, em '
que unia parte esteja completamente concluída, e caso a unidade em
questão esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos '
um elevador esteja funcionando e possa apresentar
7.!A PROVA Dseao DE MINAS GERAIS
PREFE 1 T U RAWW45~ L D E 1, j R C O w,7;,/~-
~-~
26:PROVADO
ha 2 57 1 18..3 Sala dasSeÀ2:,- _1.2!
Arcos -T\,0 ____‘2 771•0(1001# ■00"
ra e dent a •
III - quando se tratar de mais de uma construção
feita independentemente, mas no mesmo lote;
IV - quando se tratar de uma construção em vila'
estando seu acesso devidamente concluído.
Art9 219 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem
que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido "Habitese".
CAPITULO VI
Das Condiçogs Gerais Relativas e Edificaçogs
SEÇÃO I
Das Fundaçogs
Art9229 - As Fundaçogs serão executadas de modo que '
a carga sobre o solo não ultrapassa os limites indicados nas especifi
caçogsda Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo Primeiro - As fundaçoes não poderão inva-'
dir o leito da via pública;
Parãgrafo Segundo - As fundaçogs das edificaçoês deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imõveis vi
zinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos li
mites dos lotes.
SEÇÃO II
Das paredes e dos pisos
Art9 23 - As paredes tanto externas como internas,quan
do executadas em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura
mínima de 0,15 ( quinze centímetros).
respect o c icado de funcionamento;
Parãgrafo único - As paredes de alvenaria de tijolo co
Sate : _221U-3
Ade
mum que tons urrem divisoes entre economias e
construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura
de 0,25 m ( Vinte e Cinco Centímetro ).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
!f-°p, !* R ASn isySeia/# A PROVA O
S& Ia das -G-I __L21.,(13
/7 1
. Arcos - MC
s, e as
mini ma
err
Art9 249- As espessuras mínimas das paredes constan
tes do artigo anterior, poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa desde que possuam, compro
vadamente, no mínimo os mesmos 'índices de resistencia, impermeabilidade e isolamento térmico e acGstico, conforme o caso.
Art9 259 - As paredes de banheiros deverão ser re-'
vestidas,no mínimo até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de material impermeabilizante, lavável, liso e re-'
sistente.
Art9 269 - Os pisos dos compartimentos assentados '
diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabi
lizados.
Art9 279 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão
ser impermeáveis e laváveis.
SEÇÃO III
Dos Corredores, Escadas e Rampas
Art9 289 - Nas construçoés, em geral, as escadas ou
rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a '
largura mínima de 1,00 m ( um metro ) livre.
Parágrafo Onico - Nas edificaçoes residenciais se-'
rão permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade,'
com largura minima de 0,80 m ( oitenta centímetros) livres.
Art9 299 - O dimensionamento dos degraus obedecerá a
uma altura máxima de 0,18 ( Dezoito centímetros) e uma profundida
de mínima de 0,25m ( Vinte e cinco centímetros).
Parágrafo único - Não serão permitidas escadas em le
ques nas edificaçoes de uso coletivo.
PREFEITURA
't,
dala ,,da,CPsA F' R O V Wr (24 D
11;11.1•11e- as • ?I 3
NAS GERA S
blietWDE ARCOS/6/
fre-fAPROVADO -
Sala p2/142i_r-3
.Amos ept. ir% r l mc
. 309 - Nas escadas de uso co tiv mpre
que as altur a vencer forem superiores a 2,80m ( Dois metros e
Oitenta centímetros), será obrigatErio intercalar um patamar de
largura mínima, igual a largura adotada para a escada.
Art9 319 - As rampas para pedestres, de ligação'
entre dois pavimentos, não poderão ter declividade superior a 15%
(quinze por cento).
Art9 329 - As escadas de uso coletivo deverão ter
superfície revestida com material anti-derrapante.
SEÇÃO IV
Das Fachadas
Art9 339 - E livre a composição das fachadas, excetuando-se as localizadas em zonas tombadas devendo,neste caso,
ser ouvido o órgão federal, estadual ou municipal, competente.
SEÇÃO V
Das Coberturas
Art9 349 - As coberturas das edificaçoès serão '
construídas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade'
e isolamento té- rmico.
Art9 359 - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo '
permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradouros.
Parágrafo único - Os edifícios situados no alinha
mento deverão dispor de calhas e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio.
SEÇÃO VI
Das Marquises e balanços
PREFEITURA MUNICIPAL ~414, DE ARCOS /rfey,a2._
7IA P R O V Kiro7,~4~ 5 R v A ra 0~~
ala dai 7 57/>21 Sala da s,..isy ..X,2' Yo2I L3
81 ,:entn ara no . A r '';n1; -5/5 -4,. Ir
. al.kmi-M('
Art9 369 - construção de marquise na testada ,- edificaçoês
construídas no alinhamento, não poderão exceder a 3/4( três quar-'
tos) da largura do passeio.
Parágrafo Primeiro - Nenhum de seus elementos estruturais
ou decorativos poderá estar a menos de 2,50m (Dois metros e cin-'
quenta centímetros) acima do passeio público.
Parágrafo Segundo - A construção de marquises não poderá '
prejudicar a arborização e a iluminação pública.
Art9 379 - As fachadas construidos no alinhamento ou as '
que dele ficarem recuadas, em virtude do recuo obrigatório, poderão ser balanceadas a partir do segundo pavimento.
Parágrafo único - O balanço a que se refere o "caput" deste artigo não poderá exceder a medida correspondente a 3/4 (três
quartos) da largura do passeio.
SEÇA0 VII
Dos Muros, Calçadas e Passeios
Art9 389 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos pro- '
prietãrios, a construção de muros de arrimo e de proteção,sempre'
que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quan
do houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança'
pública.
Art9 399 - Os terrenos baldios das ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros ou cercas vivas.
Art9 409 - Os proprietários de imóveis que tenham frente'
para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio '
são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em
frente de seus lotes.
Parágrafo Onico - Em determinadas vias, a Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
appOV ITO5 Dft,/ >1/2/5~/ItA PROVAD
Sala das 3/b1 L£13 Sele das
f57, o
por razoés/de ordem técnica e estética.
SEÇA0 VIII
Da Iluminação e Ventilação
Art9 419 -Todo compartimento deverá dispor de abertura
comunicando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre den-'
tro do lote, para fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Onico - O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escada.
Art9 429 - Não poderá haver aberturas em paredes levan
tadas sobre a divisa ou a menos de 1,00 m (Um Metro) da mesma.
Art9 439 - Aberturas para iluminação ou ventilação dos
cêmodos de longa permanência confrontantes em economias diferen-'
tes, e localizadas no mesmo terreno, não poderão ter entre elas'
distância menor que 3,00 m (três metros), mesmo que não estejam'
num único edifício.
Art9 449 - Os poços de ventilação não poderão, em qual
quer caso, ter área menor que 1,50 m2 ( Hum metro e cinquenta cen
timetros quadrados), nem dimensão menor que 1,00 m (hum metro),de
vendo ser revestidos internamente e visitáveis na base. Somente '
serão permitidos para ventilar compartimentos de curta permanên-'
cia.
Art9 459 - São considerados de permanência prolongada,
os compartimentos destinados a: dormitêrios, salas, comércio e atividades profissionais.
Parágrafo Onico - Os demais compartimentos, são considerados de curta permanência.
SEÇA0 IX
Dos alinhamentos e afastamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
/94 P R (-) v AELS Te D/ DE MINalS ,aA PR O NI AD
ala (ft: :- ) gi).; ›L.3-__, Sala das S
--'',v Q2i-1218:z—.3
.. .. 4, - " e' nisi.is tf ..
nstrui
ma (11.Arres.M • 1,1 f ri wiffinosPrédioscotru'oso
dos dentro do pe•metro urbano deverão obedecer ao a inhamento e
ao recuo obrigat6rio, fornecidos pela Prefeitura Municipal.
Art9 479 - Os afastamentos mínimos previstos serão:
a- afastamento frontal: 2,50 m (Dois metros e cinquen
ta centTmetros);
b- afastamentoslaterais:1,00 m (Hum metro) quando
existir abertura lateral, para iluminação e venti
lação.
SECA() X
Das Instalaçoés Hidrãulicas e Sanitãrias
Art9 489 - As instalaçoes hidrãulicas deverão ser feitas de acordo com as especificaçoes do "órgão competente.
Art9 499 - E obrigat6ria a ligação da rede domidliar,
redes de ãgua e esgoto, quando tais redes existirem na via pública
onde se situa a edificação.
Art9 509 - Enquanto não houver rede de esgotos as edificaçoés serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no mínimo,
5,00 m (Cinco metros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao numero de pessoas na ocupação do prédio.
Parãgrafo Primeiro - Depois de passarem pela fossa '
séptica, as aguas serão infiltradas no terreno por meio de sumidou
ro convenientemente construido.
Parãgrafo Segundo - As ãguas provenientes de pias de
cozinha e de copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de
serem lançadas no sumidouro.
Parãgrafo Terceiro - As fossas com sumidouro deverão
ficar a uma distância mínima de 15,00 m ( Quinze metros) de raio
de poços de captação de ãgua, situados em terrenos vizinhos, ou
no mesmo terreno.
;4(S_
-dirdelem#
•
PA I. ' nv AD crie
Sala das -tas
PREFEITURA MUNICIW DE ARCOS
/CAPRO V 04 "r) 13717"11(
Sala (lis S '57 _4,21_8:,3_
_40t4K Iv
ire de - unt . Arcos .-11C
CAPTT 1 VII
Das Edificaçoès
Seção I
Das Condiçoes Gerais
Art9 519 - Os compartimentos das edificaçoes para fins
residenciais conforme sua utilização obedecerão as seguintes condiçoes quanto as dimensoés:
Compartimento Area
Mínima
(m2)
Largura
Mínima
(m)
Pé-direito
iiinimo
( m)
Portas
Larguras
Mil-limas
( m )
Area mínima dos
vãos de ilumina
ção em relação'
a área de piso.
Sala 10,00 2,50 2,70 0,80 1/5
Quarto 9,00 2,50 2,70 0,70 1/5
Cozinha 4,00 2,00 2,40 0,80 1/8
Copa 4,00 2,00 , 2,40 0,70 1/8
Banheiro 2,50 1,20 2,40 0,60 1/8
Hall - - 2,40 - 1/10
Corredor - 0,90 2,40 - 1/10
Parágrafo Primeiro - Poderá ser admitido um quarto de
serviço com área inferior áquela prevista no presente artigo, e'
com largura mínima de 2,00 m ( dois metros).
Parágrafo Segundo - Os banheiros que contiverem apenas
um vaso e um chuveiro, ou um vaso e um lavatório, poderão ter a ã
rea mínima de 1,50(Um metro e cinquenta centímetros quadros) e '
largura mínima de 0,90 m ( Noventa centímetros).
Parágrafo Terceiro - As portas terão 2,10m (dois metros
e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras variã
PRFEITU
p 4A -
'C q
E
PRovtá rws
ala das SPAL DE Alt,A~~
2-eA R OVADO
rP nt e
veis, seg
5r0
ndo pecificaçoes do "caput" deste
uri . • Arcos • MO
SEÇA0 II
Dos Edifícios de Apartamentos
Art9 529 - Alem de outras disposiçoõs do presente Códi
go que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos deve
rão obedecer as seguintes condiçoes:
I - possuir local centralizado para coleta de lixo, '
com terminal em recinto fechado;
II - possuir equipamento para extinção de incêndio;
III- possuir área de recreação, coberta, ou não, propor
cional ao número de compartimentos de permanência'
prolongada, possuindo:
a- proporção mínima de 1,00 m2 ( Num metro quadra
do) por compartimento de permanência prolongada, não podendo porem ser inferior a 50,00 m2'
(Cinquenta metros quadrados) ;
b- continuidade, não podendo seu dimensionamento
ser feito por adição de áreas parciais isoladas;
c- acesso através de partes comuns afastado dos '
depósitos coletores de lixo isolado das passagens de veículos.
SEÇAO III
Dos Estabelecimentos de Hospedagem
Art9 539 - Alem de outras disposiçoês deste Código e das
demais Leis Municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer ás seguintes exigências:
- Hall de recepção com serviço de portaria;
II Entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
III - Lavatório com água corrent eem todos os dormitórios;
PREFEIT A MUNICIPAL DE ARCOS ,,-/érft
"PROVADOnf~ STADO DE MINAS GERAIS
Sele das e -, • 122/_;,-,2113
p‘ ,00 -, , clen ; ,rege[ . u
.42—J— IV — Instalaçoês sanitãriasdo pes•tal we rvi"4. mcfn"
---
_
dependentes e separadas das destinadas aos has
-g.(0.»1 —
pedes;
V - local centralizado para coleta de lixo com ter
minal em recinto fechado.
CAPITULO VIII
Das Edificaçoés não residenciais
Art9 549- A construção, reforma ou adaptação de prédios para
uso industrial somente serã permitida em ãreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art9 559 - As edificaçoès de uso industrial deverão atender,
além das demais disposiçoès deste Cã- digo que lhes forem aplicãveis,
as seguintes:
- terem afastamento mínimo de 3,00 m ( Trés '
metros) das divisas laterais;
II - terem afastamento mínimo de 5,00 m (Cinco '
metros) da divisa frontal, sendo permitido,
neste espaço, o pãtio de estacionamento;
III -serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente'
dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos 0,50m (Cinquenta centímetros) das pa
redes;
IV -terem os depasitos de combustíveis, locais adequadamente preparados;
V -serem as escadas e entrepisos,de material incombustivel;
VI -terem nos locais de trabalho, iluminação natu
ral através de abertura mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admitidos lanter
nins;
PREFE RA MUNICIPAL DE ARCO
ESTADO DE MINAS GERAIS 25:?A FA R0 Si A rf(Ve
Sala d:+ s [.; 02/ In-212'J
rsres
. Arcos-M(
5VII - terem compartimentos sanitários, m cada pavi
mento devidamente separados para ambos os se
xos.
Parágrafo único - Não será permitida a descarga de
esgotos sanitãrios de qualquer procedência e despejos industriais
"in - natura" nas valas coletoras de ãguas pluviais, ou em qualquer
curso d'água.
SEÇÃO II
Das Edificaçoès destinadas ao comércio, serviço e atividades Profissionais
Art9 569 - Além das disposiçoes do presente Código '
que lhes forem aplicáveis, as edificaçoès destinadas ao comércio, '
serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas de:
- reservatório de água. de acordo com as exigén-'
cias do argão ou empresa encarregada do abastecimento de água,totalmente independente da parte residencial quando se tratar de edificaçoës'
de uso misto;
II - Instalaçoës coletoras de lixos nas condiçoés exigidas para os edifícios de apartamentos,quando tiverem mais de 2(dois) pavimentos;
III- aberturas de ventilação e iluminação na proporção de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento;
IV - Pé-direito mínimo de 4,50 m ( quatro metros e '
cinquenta centímetros), quando da previsão do
jirau no interior da loja;
V - instalaçoés sanitárias privativas em todos os '
conjuntos ou salas com área igual ou superior a
20,00 m2 (vinte metros quadrados).
o
e
17)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1-1!
AFII PFdPVS Arre '4'
SOn das _.1,A
en e , .e pal • Avens r
Parágrafo único - A natureza do revest ment do piso e
i
das paredes das edificaçoès destinadas ao comércio dependerá da a
tividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com
as Leis sanitárias do Estado.
SEÇÃO III
Dos Estabelecimentos hospitalares e Laboratórios
Art9 579 - As edificaçoés destinadas a estabelecimentos
hospitalares e de laboratórios de análise e pesquisa, devem obede
cer ás condiçoes estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado,
alem das disposiçoes deste Código que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO IV
Das Escolas e dos Estabelecimentos de Ensino
Art9 589 - As edificaçoès destindas a estabelecimentos
escolares, deverão obedecer ás normas estabelecidas pela Secreta-'
ria de Estado da Educação, além das disposiçoès deste Código que '
lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO V
Dos Edifícios Públicos
Art9 599 - Além das demais disposiçoés desip Código que
lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condiçoès mínimas, para cumprir o previsto no artigo 39 da presente Lei.
I - rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso an
te derrapante e corrimão na altura de 0,75m( Se-'
tenta e cinco centímetros);
II - na impossibilidade de construção de rampas, a por
taria deverá ser no mesmo nível da calçada;
ESTADO DE MINAS GERAIS
III- quando da existéncia de elevadores, estes deverão
PREFEIT MUNICIPAL DEAliz gi cus
ADO DE MINAS GERAIS
8ala das . _743 -1.2i 3 3
' C pai . Arcos -
ter dimensoés mínimas de 1,10m X ,40m um metro
e dez centímetros por um metro e quarenta centíme
tros);
IV- os elevadores deverão atingir a todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos;
V -todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80m
(Oitenta centímetros);
VI- os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m
(Um metro e vinte centimetros);
VII- a altura máxima dos interruptores, campainhas e pai
néis de elevadores será de 1,00 m (Hum metro).
Art9 609 - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada ba
nheiro masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes '
condiçoés:
I - dimensoãs mínimas de 1,40m X 1,05m (um metro e qua
renta centTmetros por um metro e oitenta e cinco
_centimetros);
II- o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distán
cia de 0,45m (quarenta e cinco centimetros) de '
uma das paredes laterais;
III- as portas não poderão abrir para dentro dos gabine
tes sanitários e terão, no mínimo, 0,80m (Oitenta
centimetros) de largura;
IV- a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, '
bem como o lado interno da porta deverão ser dotados cb alças para apoio, a uma altura de 0,80m (oitenta centimetros);
V- Os demais equipamentos não poderão ficar a alturas
superiores a 1,00m (Um metro).
SEÇÃO VI
Dos Postos de Abastecimento de Veículos
ArtQ 619 - Alem de outros dispositivos deste Cedigo,que
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO?/s-g,:dy:S_
e A PRON sÁb°8,
DE E, jas re) , A i , 5 , r-,n QV A o o-0~
Sela das St. Tio2; Sala das .2' _12..a..3 1
.4- - ,,, 2
da.15 CO8 -M
lhes forem aplicgv s, os postos de abastecim nto de •iculos es
tarso sujeitos aos seguintes itens:
- apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalaçoes;
II - construção em materiais combustíveis;
III- construção de muros de alvenaria de 2,00 m(dois
metros) de altura, separando-os das propriedades vizinhas;
IV - construção de instalaçoes sanitgrias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos.
Parãgrafo único - As edificaçoes para postos de abastecimentos de veiculos, deverão ainda observar as normas con-'
cernentes ã. legislação vigente sobre inflamgveis.
SEÇAO VII
Das Areas de Estacionamento
Art9 629 - As condiçoés para o cglculo do número mi
nino de vaga de veículos serão na proporção abaixo discriminada,'
por tipo de uso das edificaçoes:
I - residencia 1(uma) vaga por unidade residencial;
II - residencia multifamiliar: 1(uma) vaca por unidade residencial;
III- supermercado com ãrea superior a 200,00 m2(Duzentos metros quadrados) - 1 (uma) vaga para '
cada 25,00 m2 ( Vinte e cinco metros quadrados)
de area útil;
IV - Restaurantes, churrascarias ou similares, com
ãrea útil superior a 250,00 m2 ( Duzentos e cin
quenta metros quadrados) - 1 (uma) vaga para ca
da 40,00 m2 ( Quarenta metros quadrados) de ãrea
útil;
V - hoteis, albergues ou similares - 1 (uma) vaga
PREF ,eA MUNICIPAL DE ARCO.j/d,sweS
ESTADO DE MINAS GERAIS 2f4PROS/ADOEMIL das S 92/—h2 Ó3
ily
e, . mar ot
VII-motéis - 1(uma) vaga para cada quarto;
VIII- hospitais, clinicas e casas de saúde - 1(uma) va
ga para cada 100,00 m2 ( Cem metros quadrados)de
área útil;
Parágrafo único - Será considerada área útil para os
cálculos referidos neste artigo as áreas utilizadas pelo públi
co, ficando excluídos: depãsitos, cozinhas, circulação de serviço ou similares.
Art9 639 - A área mínima por vaga será de 15,00 m2 '
(quinze metros quadrados), com largura mínima de 3,00 m (três
metros).
Art9 649 - Será permitido que as vagas de veículos exi
gidas para as edificaçoãs ocupem áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
Art9 659 - As áreas de estacionamento que porventura '
não estejam previstas neste C6digo serão por semelhança, esta
belecidas pelo 6rgão competente da Prefeitura Municipal.
CAPITULO IX
Das Demoliçoës
Art9 669 - A demolição de qualquer edifício sã poderá ser executada mediante licença expedida pelo -órgão compe-'
tente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O requerimento de licença para
demolição, deverá ser assinado pelo proprietário da edificação
a ser demolida.
Art9 679 - A Prefeitura Municipal poderá, ã juizo
do órgão Técnico Competente, obrigar a demolição de prédios '
que estejam ameaçados de desabamentos ou de obras em situação'
irregular, cujos proprietários não cumpram com as determinaçoãs
deste COdigo.
para cada dois quartos;
PREFEI4,/ , ' / A MUNICIPAL DE ARCOS
fogo ESTADO DE MINAS GERAIS Maa~
1' ,jfAPROVADO cfP
ii CAPITULO X Saia das S
Das Construçoês Irregulares
Art9 639 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respec
tiva licença estarã sujeita a multa, embargo, interdição e demolição.
Art9 699 - A fiscalização, no ãmbito de sua competência
expedirã notificaçoès e autos de infraçoês endereçados ao proprie
faria da obra ou ao responsãvel técnico, para o cumprimento das
disposiçoês deste Código.
Art9 709 - As notificaçoês serão expedidas apenas para'
o cumprimento de alguma exigência acessória contida no processo,
tais como regularização do projeto,da obra ou por falta de cumprimento das disposiçoãs deste Código.
Parãgrafo Primeiro - Expedida a notificação essa terã
o prazo de 15(quinze) dias para ser cumprida.
Parãgrafo Segundo - Esgotado o prazo de notificação, '
sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-ã o auto de infração.
Art9 719 - Não caberã notificação, devendo o infrator,
ser imediatamente autuado:
I - quando iniciar obra sem a devida licença da Pre
feitura Municipal;
II - quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;
III- quando houver embargo ou interdição.
Art9 729 - A obra em andamento, seja ela de reparo,reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem prejuízo
das multas e outras penalidades, quando:
I - estiver sendo executada sem a licença ou alvarã da Prefeitura Municipal, nos casos em que o
mesmo for necessário conforme o previsto na pre
sente Lei;
II- for desrespeitado o respectivo projeto;
ÀSW
RJ V ADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EITURA MUNICIPAL DE
I V - não forem observados o alinhamento e o nivelamento;
V - estiverem em risco sua estabilidade;
Art9 739 - Para embargar uma obra deverá o fiscal,
ou um funcionário credenciado pela Prefeitura :lunicipal lavrar
um auto de embargo.
Art9 749 - O embargo somente será levantado atoas o
cumprimento das exigências consignadas no auto do embargo.
Art9 759 - O prédio, ou qualquer de suas dependências,
poderá ser interditado proviséria ou definitivamente pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I - ameaça ã segurança e estabilidade das constru-'
çoès pr6ximas;
II - obras em andamento com risco para o público ou
para o pessoal da obra;
Art9 769 - Não atendida a interdição, não realizada
a intervenção ou indeferido o respectivo recurso terã inicio a
competente Ação Judicial.
CAPTTULO XI
Das Multas
Art9 779 - A quitação das penalidades previstas no
capitulo X da presente Lei, não eximem o infrator da obrigação
do pagamento de multa por infração, nem da regularização da
mesma.
III - o proprietário ou o responsave. pe a obra re
cusar-se a atender a qualquer notificação da
Prefeitura Municipal referente ás disposi-'
çoês deste COdigo;
Art9 789 - As multas serão calculadas por meio de a
lTquotas percentuais sobre a unidade de referência Municipal -
UR- e obedecerá o seguinte escalonamento:
Sala da ee m
a rC t V r ndpakAmos - M
sceAppnVA00,t~
Me das se -7 1_.21
yer,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ar ou executar obras sem licença da
refeitura Municipal:
a- edificaçoés com áreas até 60,00 m2(ses
senta metros quadrados) 1%
b- edificaçoes com área entre 31,00 m2(ses
senta e hum metros quadrados) e 75,00m2
(Setenta e cinco metros quadrados)...3%
c- edificações com área entre 76,00m2 (Setenta e seis metros quadrados) e 100,00m2
(Cem metros quadrados) 5%;
II - executar obras em desacordo com o projeto '
aprovado 100 %
III - construir em desacordo com o termo de alinhamento 100%
IV - omitir, no projeto, a existência de cursos
d'água ou topografia acidentada que exijam
obrasde contenção de terreno 50%
V - demolir prédios sem licença da Prefeitura
Municipal 50%
VI - Não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra 20%
VII - deixar materiais sobre o leito dos logradou
ros públicos além do tempo de 48 horas para
remoção 20%
VIII- deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento 20%
Art9 799 - O contribuinte terá um prazo de 30(trinta) '
dias a contar da intimação ou atuação para legalizar a o-'
bra ou sua modificação sob pena de ser considerada reincidente.
Art9 809 - Na reincidência, as multas serão aplicadas
em dobro.
APRo li A r)°
1.2j
Ws das c-
,fi4PROVADO :7e
Sala dai Se r, c1,2t
M .Arcos -Mi
9
PREFEli /A MUNICIPAL DE ARCOS
dilifil ESTADO DE MINAS GERAIS
//0"
Das Disposiçoès Finais
•
O
-
ij‘P
CAPITULO XII
Art9 819 - A numeração de qualquer prédio ou unidade re
sidencial será estabelecida pela Prefeitura Municipal.
Art9 829 - r obrigação do proprietário a colocação da '
placa, que deverá ser fixada em lugar visível.
Art9 839 - Não será permitido construçoès de armazéns,'
lojas, botecos ou similares em Bairros destinados a residências, '
com excessão de farmácias.
Art9 849 - Revogam-se as disposiçoês em contrário. en-'
trando esta Lei em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1984
Prefeitura Municipal de Arcos, 13 / 12 / 1983 .
/7, f 1 7,Y
Plácido Ribeiro Vat2
PREf EITO MUNICIPAL
(Cifli ti,ti
IReNryn o.
grciqr•er,
/
Placido Ribeiro VaJj