norma nº 2772/2016

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.772 — 14/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR O
CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio de Cooperação Técnica com o IFMG - Instituto Federal de
Minas Gerais e assumir as obrigações contidas no Convênio que integra
a presente lei.
Parágrafo único - O convênio, autorizado por esta lei,
devidamente assinado pelas partes, passará a vigorar a partir de julho
de 2016.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
equipamentos que possam êompor os laboratórios necessário à
implementação dos cursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
+ E
Arcos, 14 de março de 2016.