norma nº 1049/1983

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FEITURA MUNICIPAL DE ARCO/ieS m 
21APIROVADO
wW,O 
LEI N9 1049 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR INSTRUMENTO PARTICULAR 
DE PERMISSÃO DE USO DE PASSAGEM DE NIVEL COM A REDE FERROVIÁRIA FE￾DERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Ins￾trumento particular de permissão de uso de passagem de nível, que a 
Rede Ferroviária Federal S/A dá a Prefeitura Municipal de Arcos, .. 
transferindo a passagem de nível existente na altura do km 578+570m 
para o Km 577+565 m, da Linha tronco- Angra dos Reis-Goiânia, da 
SR-2. 
Parágrafo único - O contrato mencionado no art9 19 da pre￾sente Lei, faz parte integrante da mesma. 
Art9 29 - Revogam-se as disposiçoês em contrário, entrando' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 15 / 12 / 1983 • 
Z7---4 a- 1 
Plácido Ribeiro Vaz t 
PREFEITO MUNICIPAL 
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-4.114;c1/1/1 
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Prefeito Municipal 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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irreit et, a Ar COA -