norma nº 1050/1983

eald te da MOS 
Cargo em Comissão á o 
provimento em caráter 
EFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 5;?*.a..,.~:~7 
° tio' 0 ,SPAPROVADO 
sm. das Se- -) ,e /-,{21 
CRIA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFE TURA MUNICIPAL 
DE ARCOS E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
Das Disposiçoës Preliminares 
Art9 19 - Os serviços da Prefeitura Municipal de Arcos,se 
rão atendidos por funcionários ocupantes dos cargos criados por ' 
esta Lei. 
Parágrafo único - Os serviços de que trata este artigo se 
rão atendidos ainda por pessoal contratado para funçoés de nature￾za té- cnica especializada, serviços de caráter temporário e outros' 
na forma do Ato Complementar n9 52 de Maio de 1969. 
Art9 29 - Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo 
público, ou a pessoa a quem a autoridade competente' 
confere deveres, atribuiçoës e responsabilidade de 
um cargo; 
II - Cargo público é o conjunto de atribuiçoés, deveres e 
responsabilidades, criadas por Lei, com denominação' 
prépria, número certo e remuneração correspondente; 
criado por Lei que s6 admite 
provisOrio a ser preenchido 
por ocupante de confiança do Prefeito que o nomeou,' 
podendo ser exonerado a qualquer tempo; 
IV - Função gratificada é a instituTda para atender a en￾cargos de chefia e outros que não justifiquem a cria 
ção de cargo e, pelo seu exercTcio, será concedida ' 
vantagem acesséria ao vencimento do servidor que a o 
cupa; 
V - Quadro á o conjunto de todos os cargos de provimento 
efetivo, de provimento em comissão e de funçoés gra- 
Aza
aPiletvApp 
*ais daa S 
esld 
constituido 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
tificadas. 
/° Jaj a 
ITULO II 
sew dal Se or 
Do Quadro de Pessoal 
ArtQ 39 - Fica criado o Quadro de PESSOAL PERMANENTE, 
dos seguintes cargos e funçoés: 
I - cargos de carreira de provimento efetivo,constan 
tes do Anexo 01; 
II - cargos de provimento em Comissão, constantes do 
Anexo 02; 
III- funçoés gratificadas, constantes do Anexo 03; 
ArtQ 49 - A Organização do Quadro de Pessoal Permanen 
te baseia-se nos conceitos de cargo público, cargo em Comissão e ' 
função gratificada. 
ArtQ 59 - Os cargos de carreira estão hierarquizados' 
em classes, cada classe contém nTveis distribuTdos segundo as atri￾buiçoés e responsabilidades de cada um. 
ArtQ 69 - Os requisitos mTnimos para o provimento dos 
cargos de carreira e as atribuiçoés de seus respectivos ocupantes ' 
constam do anexo 06. 
ArtQ 79 - Os cargos em Comissão e as funçoés gratifi -
cadas estão escalonadas em símbolos alfabético-numéricos segundo 
suas atribuiçoés e responsabilidades. 
CAPITULO III 
Do Provimento dos Cargos Efetivos 
ArtQ S9 - Os cargos de carreira de provimento efetivo 
do Quadro de Pessoal Permanente somente serão preenchidos por enqua 
dramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos criados por Lei,es 
tãveis ou em estãgio probatOrio. 
Parãgrafo Onico - São estãveis: 
I 
- Os funcionãrios nomeados por concursos públicos' 
para cargo de provimento efetive' 
anos de exercido; 
os funcionários nomeados até a data de 24 de janei 
ro de 1962, para cargos de provimento efetivo, in￾dependentemente de concurso. 
Art9 99 - Os cargos de carreira de provimento efetivo 
não preenchidos na forma do artigo anterior, somente o serão median 
te concurso público de provas ou de provas e de títulos. 
Art9 109 - Nos concursos públicos que serão realizados' 
pela Prefeitura E obrigatória a inscrição dos servidores admitidos 
sem concurso, depois de 24 de janeiro de 1962, e daqueles que este 
jam no exercido de funçoás análogas ás dos cargos deste Quadro de 
Pessoal ou cujos contratos estiverem em desacordo com a Legislação 
Estadual e Federal aplicável na contratação de pessoal. 
Art9 119 - Os concursos deverão ser realizados e con- ' 
cluidos improrrogavelmente, no prazo de 130(cento e oitenta) dias' 
a partir da vigência desta Lei. 
Art9 129 - Conhecidos e homologados os resultados dos ' 
concursos, proceder-se-á a nomeação dos candidatos aprovados,obede 
tendo-se rigorosamente á ordem de classificação. 
Art9 139 - Os servidores de que trata o art9 10. que ' 
não lograrem a aprovação nos concursos a que forem submetidos serão 
dispensados na data da respectiva homologação. 
Parágrafo único - No caso de empate, terá prioridade na 
nomeação aquele que já for servidor municipal, e em caso de ambos ' 
serem servidores, terá prioridade o mais idoso. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DEA0J±c> S ROVAD O 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sala das Sesss- e, ,ó /a In 
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CAPITULO IV 
Dos Cargos de provimento em Comissão e das Funçoès Gra￾Art9 149 - Os cargos de Provimento em Comissão, são os 
relacionados no anexo 02. 
Art9 159 - Os cargos em Comissão serão providos median￾tificadas. 
Sala das Ka 
4R S ICIPALE ARÇS _W C) 
AP „ WATD~INAs 'P GERAIS 
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Sala das Sessã 
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te livre escotba do ' efeito Municipal, po 1,57- ) f&-ii .-...,,.; tr- -,31.; e ,i!: Uit 
nicipio, que satisfaçam os requisitos exigidos par -a sua vestidura. 
Parágrafo único - O nomeado para cargo em Comissão deve 
rã apresentar declaração de bens por ocasião da posse e do afastamen _ 
to do cargo. 
>c, Je<9 L, (2 
Art9 169 - No caso de nomeação do ocupante de cargo efe 
tivo para o exercício de cargo em Comissão, será permitida a opção ' 
pelos vencimentos do cargo efetivo. 
Art9 179 - São funçoés gratificadas as relacionadas no 
quadro 03. 
Art9 189 - A função gratificada pode ser exercida por 
funcionário do Estado, da União e de suas Autarquias quando postos 
á disposição da Prefeitura. 
Art9 199 - O Funcionário designado para o exercTcio da 
função gratificada perceberá a gratificação cumulativamente com os 
vencimentos de seu cargo efetivo. 
Art9 209 - As atribuiço -
és dos ocupantes dos cargos em 
comissão e das funçoès gratificadas, são especificadas no Regulamen 
to Interno da Prefeitura. 
CAPITULO V 
Dos Vencimentos 
Art9 219 - Os vencimentos dos cargos de carreira de ' 
provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funçoès gratifica 
das, estão fixados segundo o respectivo nivel ou sTmbolo. 
Art9 229 Ficam aprovados as seguintes tabelas de 
Vencimentos e de valores: 
I - dos cargos de carreira de provimento efetivo, 
constantes do anexo 01; 
II - dos cargos de provimento em comissão, constantes 
do anexo 02; 
P R E /14 RA MUNICIPAL DE77e-ag trithRfSADo 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Saia das Se 
PP ide reos - M 
ne 
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão 
e de Funçoés Gratificadas, poderão ter os seus vencimentos infe-' 
riores ao previsto no anexo 04 e 05. 
Art9 239 - Qualquer medida que vise a majoração de ven 
cimentos abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especifica￾dos neste Quadro de Pessoal, sendo o percentual de aumento unifor 
me para todos. 
CAPITULO VI 
Da Promoção do Servidor 
Art9 249 - O Servidor efetivo poderá ser promovido na 
forma e nas condiçoês previstas nesta Lei. 
Art9 259 - Haverá dois tipos de promoção: 
-promoção horizontal, que consiste na passagem do 
servidor de um para outro padrão imediatamente su 
perior ã classe do cargo que ocupa; 
II -promoção vertical, que consiste na passagem do ' 
servidor para o nivel inicial imediatamente supe￾rior dentro da mesma classe ã que pertence. 
Art9 269 - A promoção horizontal implica somente em 
aumento de vencimento sem qualquer alteração nas atribuiçoés e 
responsabilidades do servidor. 
Art9 279 - A promoção vertical será feita em função' 
de existência de cargo vago de nivel superior ao que o servidor' 
ocupa na classe. 
Art9 289 - As promoçoes far-se-ão exclusivamente pe￾lo critério do merecimento, aferido na seguinte conformidade. 
I - para promoção vertical, mediante concurso inter 
no complementado conforme norma especifica 
~ente da C 
- das funçoés gratificadas, constan 
xo 03. 
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URA MUNICIPAL D )0, AkFRERNSA D o 
Sala das Se _Mein 
%;09511S-ar "(e á Fiísieente da Ca reos 
do concurso, por açiicação de boletins de m recimen￾to; 
II -para promoção horizontal, mediante aplicação anual 
de boletins de merecimento. 
Art9 299 - Será de 2(dois) anos de exercício, o interti 
cio mínimo para o servidor ser promovido de um para outro padrão. 
Art9 309 - A avaliação do merecimento do Servidor da ' 
Prefeitura será objeto de regulamento próprio a ser aprovado me￾diante Decreto do Chefe do Poder Executivo, e que, obrigatoriamen 
te, deverá adotar o sistema de contagem de pontos por tempo de 
serviço. 
CAPITULO VII 
Da Lotação 
Art9 319 - Entende-se por lotação o número de cargos ne 
cessários ao funcionamento de cada órgão da Prefeitura. 
Art9 329 - O Chefe do Executivo, mediante Decreto, fixa 
rá a lotação da Prefeitura, tendo em vista as reais necessidades 
de cada órgão. 
Art9 339 - O Diretor do órgão de Administração quando ' 
necessário e em acordo com os Diretores dos demais órgãos, promo￾verá estudos de lotação e relotação de cargos das unidades admi￾nistrativas face aos trabalhos a executar. 
Parágrafo único - 0 Diretor do 'órgão de Administração, 
com base na conclusão dos estudos de que trata este artigo,propo 
rã ao Chefe do Executivo as modificaçoés necessárias e, quando 
for o caso, sugerirá o provimento de cargos vagos ou inexistin
-
do estes, a criação de outros, desde que indispensáveis aos ser￾viços da Prefeitura. 
Art9 349 - Toda proposta de criação de novo cargo,será 
feita mediante projeto de Lei acompanhada das respectivas atri-' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE (Verti ~S 
ESTADO DE MINAS GERAIS JfAPROVADO 
Sala das Se 
d" Se 
sld 
buiçoés dos re u s minimos para o seu provime 
Administr de será lotado. 
CAPTTULO VIII 
Das Disposiçoés Gerais 
Art9 359 - Fica o Prefeito autorizado a constituir' 
Comissão Municipal de concurso, composta, no mTnimo de 5(cin 
co) pessoas de reconhecida idoneidade e capacidade profissional. 
para aplicação, fiscalização e divulgação das provas do concurso. 
Parãgrafo Primeiro - As provas do concurso serão e￾laboradas por 'órgão competente, que não tenha relação direta com 
a Comissão Municipal de concurso. 
Parãgrafo Segundo - A Comissão de que trata este ar 
tido ficará automaticamente extinta com a conclusão dos trabalhos 
do concurso para a qual foi constituTda. 
Art9 369 - Para a realização dos concursos de provas 
ou de provas e títulos, será obedecido o Regulamento do Consurso' 
elaborado para este fim. 
Art9 379 - Para efeito de unificação de nomenclatu￾ra, os servidores não efetivos, assim entendido os admitidos sem 
concurso, depois de 24 de janeiro de 1962, ficarão numa situação 
"temporária", percebendo vencimentos equivalentes aos que fariam 
jCis se fossem efetivos, sem que isso os libere da obrigação de' 
prestar concursos nos termos desta Lei e o que preceitua o art9' 
97, da Constituição Federal de 1967, com a nova redação dada pe￾la Emenda Constitucional n9 1, de 17 de Outubro de 1969. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo terá a￾plicação somente até que sejam homologados os resultados dos con 
cursos de que trata o art9 19 desta Lei. 
Art9 389 - Ficam extintos todos os cargos e funçoés 
gratificadas que não constarem deste quadro de pessoal. 
Art9 399 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
MCO 
unia 
P*EFEITURA M NICIPAL DEfírCKS 
S.A mINAS GERAIS eAPROVADO 
Sala das Se Sala das Se s • 2 In 
Presld e ra a 'Coes￾abrir o Crédit• Espe al necessãrio para fazer face as des 
decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art9 409 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, en 
trando esta Lei em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1984. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 15 / 12 / 1983 
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SECRETARIA 
Plácido Ribeiro Va 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Prefeito Municip-dl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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sala das $93 22. -29APROVADO 
estrie a Cama 
.00". /0" 8811 d83 S88 77 t‘f, 
ANEXO 01 
CARGOS DE CARREIRA NIVEIS 
VIII 
VIII 
VII 
VII 
VI 
VI 
V 
III 
II 
IV 
- TECNICO EM CONTABILIDADE 
- TECNICO FINANCEIRO 
- FISCAL DE RENDAS 
- ENCARREGADO DE PESSOAL 
- AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
- MECANOGRAFO 
- ENCARREGADO DE CADASTRO 
- AUXILIAR DE PESSOAL 
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
- AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 
- AUXILIAR DE SECRETARIA 
- TELEFONISTA 
- AUXILIAR DE CADASTRO 
- REGENTE DE CLASSE DE la -ã 4a SERIE 
- REGENTE DE CLASSE DE 5a ã 8a SERIE 
- PROFESSOR DE MUSICA 
- DESENHISTA 
- BIBLIOTECÁRIA 
- AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Aí/ 
.rAPROVADO 
Sala das Se 
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rresi ente da 
157-Pante 
ANEXO 02 
~X~ -
/LeAPROVADO 
Sala das Se 
= 3"; 
CARGOS EM COMISSÃO NIVEIS 
GABINETE DO PREFEITO 
C C - 1 - Chefe de Gabinete 
- Secretária C C - 2 
- Assessoria de Imprensa C C - 3 
PROCURADORIA 
- Procurador C C - 2 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
- Diretor de Administração C C - 1 
DIVISÃO DE FAZENDA 
- Diretor de Fazenda C C - 1 
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
- Diretor de Educação e Cultura C C - 1 
- Diretor de Esporte e Turismo C C - 2 
DIVISÃO DE OBRAS PUBLICAS ,- 
- Diretor de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos C C - 1 
egfie-S7-#7 
,j5ApROVAI3 
,frve 
Sala das Se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
MINAS GERAIS 
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ANEXO 03 
~-~S ESTADO DE 
4/APROVADO 
Sala /,‘" //aa., 
ir ar unicl Arcos-M 
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pai i 
FUNÇOES GRATIFICADAS VIVEIS 
- Diretor de 19 grau FG - 1 
- Supervisora FG - 1 
- Coordenadora FG - 1 
- Coordenador de Esporte Especializado FG - 3 
- Recepcionista FG - 4 
- Encarregado de compra FG - 1 
- Orientador Educacional FG - 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ti-APROVA o 
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NW GJ a um mapa 
Sala das Sess 
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AIPROVAD O 
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Ca " a hi-* ""—Ir ipa CO8 - 
CARGO- ENCARREGADO DE CADASTRO - NTVEL V 
Requisitos Minimos 
a- Escolaridade - correspondente ao 29 Grau 
b- Outras qualificaçoés: 
- conhecimento de Matemãtica Comercial suficientes para 
efetuar cãlculos; 
- saber fazer relatérios; 
ser datil -agrafo; 
- ter conhecimento da Legislação Municipal. 
Atribuiçoés: 
- fazer cadastramento de novos bairros, autorizados pelo Mu 
nicipio; 
- fazer revisão anual dos cadastramentos j5 realizados; 
- notificar aos contribuintes irregularidades, encontradas 
na revisão; 
- cientificar aos contribuintes o valor de seu débito; 
expedir guias de arrecadação; 
- expedir certidoés negativas; 
- atualizar a planilha de preços; 
reajustar o valor venal; 
- verificar e manter mordem o arquivo do cadastro; 
- executar outras tarefas correlatas. 
CARGO - AUXILIAR DE FISCALIZAÇAO - NIVEL I 
Requisitos Minimos 
a- Escolaridade - 8a série 
b- Outras qualifidaçoes: 
- ser datilOgrafo. 
ATRIBUIÇOES: 
- expedir guias de recolhimento de tributos do município; 
- colaborar no processo de inscrição do contribuinte; 
- fazer a distribuição de guias; 
- dar baixa de impostos e taxas nos controles analTticos; 
- arquivar documentos; 
- verificar irregularidades de contribuintes ainda não cadastra 
dos; 
- auxiliar na fiscalização geral; 
- executar outras tarefas correlatas. 
f/S 
,ji&PROVADO 
Sala das 5 /Xe 12, 
Áfr 
. nte da para ry salde es 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
eAPROVADO 
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Sala das S. 
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APROVAM, 
de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Saia das S 
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CARGO AUXILIAR DE CADASTRO - NIVEL I 
RequiSitos Mínimos: 
a- Escolaridade - Ba série 
b- Outras qualificaçoès: 
- ser datilúgrafo; 
- Noçoés de desenho. 
Atribuiçoés: 
- cuidar da distribuição das guias; 
- colaborar na revisão do cadastro; 
- arquivar guias de recolhimento; 
- arquivar documentos; 
- atender ao público; 
- dar baixa dos tributos pagos na ficha individual; 
- executar outras tarefas correlatas: 
Sela das Sas:: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
fie-APROVADO 19 P R 1010 V A D O S-:~~ ESTA,CLRE MINAS GER /ifffe, 7 1/1.~ - 
8.11 das Sas' 
4° /e .0"" Adr 
f ,,,f sf . ti ....7.- 
. Arcos - -7e 
15-i-jrac • - e 
CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA - NIVEL I 
Requisitos Mínimos: 
a- Escolaridade - 29 grau incompleto 
b- Outras qualificaçois: 
- Ser datilOgrafa 
ATRIBUIÇOES: 
- Expedir correspondências; 
- datilografar cartas; 
- Protocolar; 
- Receber correspondência; 
- arquivar documentos; 
atender o público; 
- fazer distribuição de correspondência; 
- dar informaçoès; 
- outras tarefas correlatas. 
5$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
44141eDE MINAS GERAIS 
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Sala das Ses 
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efAPROVADO 
CARGO TELEFONISTA - NIVEL I 
Requisitos Mínimos: 
a- Escolaridade - 8a série do 19 grau 
b- Outras qualificaçoes: 
. Ter boa dicção; 
. Percepção espacial; 
Atribuiçoes: 
. Atender telefone; 
. Transmitir e fazer ligaçoes telefiinicas; 
. Colaborar no recebimento de documentos; 
. Dar informaçoés de rotina; 
. Executar outras tarefas correlatas. 
4 
resl e da C -Arcos￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
de .d d<1.40tr; MIT' .à• a V.Vicl .~ Arcos_ c 
CARGO- PROFESSOR DE MOSICA - NIVEL II 
Requisitos Mínimos 
a- Escolaridade - conhecimento geral de música 
b- Outras qualificaçoés - conhecimentos de direção e rege. ncia. 
Atribuiçoes: 
-
Reger a Banda de Música Nossa Senhora do Carmo de Arcos; 
-
Reger aulas de musica aos músicos da Banda Nossa Senhora 
do Carmo; 
- Prestar serviços de rege- ncia de musica as crianças que de 
sejarem aprender música 
- Executar outras tarefas correlatas. 
ES15~ DE MINAS GERAIS__ 
et:e-SS 
fiAPROVADD ff-APROVADO 
Sala das S g__J s -2 elo das 9 S "7/1 Ve g 
Sala da Ser￾t 
Cein - Oto& OS - M 
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Sala das Ses 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
INAS GERAIS 
f.APF?OVADO 
CARGO- PROFESSORA la á 4a SERIES - NIVEL I 
a- Escolaridade- Curso de Magistério de 19 grau 
b- Outras qualificaçoës:- capacidade espacial; 
- habilidade manual. 
Atribuiçoês: 
. Cumprir e fazer cumprir fielmente os horários e calendá￾rios escolares; 
. Manter e fazer com que seja mantido o bom comportamento' 
na sala e fora dela; 
. Executar os programas elaborados que forem de sua respon 
sabilidade; 
. Comparecer as reunioès para as quais for convocado, ainda 
que em horário e data extraordinárias; 
. Manter,rigorosamente,em dia a escrituração do diário de 
classe, que deverá se fazer com o máximo de cuidado e pre 
cisão, evitando-se rasuras; 
. Esforçar-se para obter o máximo de aproveitamento do alu￾no; 
. Promover a organização e funcionamento de atividades de 
classe; 
. Incentivar a frequência do aluno; 
. Executar outras tarefas correlatas, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Sala da Se-, 
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i/~/ar)STA MINAS GERAr. 
,47APROVADO 'APROVADO 
a- Escolaridade - Curso Superior- Filosofia Ciência e Letras. 
b- Outras qualificaçoès - Capacidade espacial; 
- Habilidade manual. 
Atribuiçoés: 
.Cumprir e fazer cumprir fielmente os horários e calendários 
escolares; 
.Manter e fazer com que seja mantido o bom comportamento na 
sala e fora dela; 
.Executar os programas elaborados que forem de sua responsa￾bilidade; 
.Comparecer as reunioãs para as quais for convocado, ainda ' 
que em horário e data extraordinários; 
.Manter, rigorosamente,em dia a escrituração do diário de cias 
se, que deverá se fazer com o máximo de cuidado e precisão ' 
evitando rasuras; 
.Esforçar-se para obter o máximo de aproveitamento do aluno; 
. Promover a organização e funcionamento de atividades de cias 
se; 
. Incentivar a frequência do aluno. 
. Executar outras tarefas correlatas. 
CARGO - PROFESSOR - 5a à 3a SERIE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
reaVe 
ESTA9.0 la.e MINAS GEifl2)d, , 712 
CjAPROVADO APROVADO 
Sate d" elle ás S^ for, 2g 
M5 G nas￾CARGO - BIBLIOTECÁRIA - NIVEL IV 
a-Escolaridade : Curso Superior - Biblioteconomia 
b-Outras qualificaçoès: Cultura Geral 
Atribuiçoès: 
. Registro de livros; 
. Fichamento de livros; 
. Referenciação de livros; 
. Atendimento aos leitores; 
. Autorização de daos referentes ã Biblioteca; 
. Questionãrios do INL; 
. Restauração de livros; 
. Controle diãrio de frequència de leitores; 
. Auxilio aos leitores em suas pesquisas. 
. Executar outras tarefas correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
MINAS GERAIS 
/:"APROVADO 
Saia das Se 
rt/,./TC 
•r•Ar • .,moa •-• f a • :foo9a
-2-AP R OVADO 
CARGO AUXILIAR DE BIBLIOTECA - NTVEL I 
a- Escolaridade: Curso de 19 grau completo 
b- Outroas qualificaçoes:.Noçoés de arquivo 
.Ser datilografa 
ATRIBUIÇOES: 
. Arquivar livros adquiridos e/ou devolvidos; 
. Cuidar pela limpesa das estantes e obras; 
Ajudar na manutenção da biblioteca, no Registro de livros, 
restauração e fichamento; 
Atender a todas as solicitaço -es pertinentes ao Setor; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Sala das Sas iY 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
97,;:tarrif 
"C-APROVADO 
ui das Sr : r/íg ,57 
Ido w 
CARGO - DESENHISTA - NTVEL I 
a- Escolaridade: 19 grau completo 
b- Outras gualificaçoes: Conhecimentos gerais de desenhos. 
Atribuiçoes: 
- Fazer planta baixa; 
- Fazer todos os desenhos a ele solicitados; 
- Transferir para o papel próprio os levantamentos topogrãfi 
cos; 
- Atendimento ao público no Setor de Trabalho; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
-SI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINWRAIS 
/°A PROVADO 
Sala das S '7"2.221 
. ftrr-at:- TABELA DE VALORES DOS QUADROS EM COMISSÃO 
re .~5C4 Ar- e 
d 
‘urrL4t0o3- 
ufa „21‘ 77 F1 R OyfrIf er trxe0e: 
. da'-' tise S 
'
rim 
ANEXO 04 
esb nte da Arcos - 
STMBOLO VALOR 
C.C. - 1 cr$ 230.000,00 
C.C. - 2 cr$ 160.000,00 
C.C. - 3 cr$ 110.000,00 
OBS.: Esta Tabela de Valores foi elaborada antes dos novos 
índices salariais do Governo Federal. Os valores se 
rao alterados a partir de Novembro/83, de acordo com 
o disposto na Lei Municipal n9 1009/83, Art9 19, pa￾rãgrafos 1 e 2. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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TABELA DE VALORES DAS FUNÇOES GRATIFICADAS 
SIMBOLO VALOR 
FG - 1 cr$ 110.000,00 
FG - 2 cr$ 95.000,00 
FG - 3 cr$ 75.000,00 
FG - 4 cr$ 47.000,00 
OBS.: Esta Tabela de Valores foi elaborada antes dos novos :índices 
salariais do Governo Federal. Os valores serão alterados a 
partir de Novembro/83, de acordo com o disposto na Lei Muni￾cipal n9 1009/82, art9 19, parãgrafos 1 e 2. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MIN GERAIS 
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ANEXO 06 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE CARREIRA 
E AS ATRIBUIÇOES DE SEUS - OCUPANTES 
CARGO TECNICO DE CONTABILIDADE - NIVEL VIII 
Requisitos MTnimos para provimento: 
a- Escolaridade - Curso Técnico em Contabilidade 
b- Outras qualificaçoês: 
- Conhecimento de Contabilidade Publica Municipal; 
- Conhecimentos suficientes para redigir relatarios e expe￾dientes administrativos ligados -a-Contabilidade; 
- Conhecimento de Matemãtica Comercial; 
- Conhecimento e prãtica de datilografia; 
- habilitação legal para o exercido da profissão; 
- Registro no C.R.C. 
Atribuiçogs: 
- Colaborar na elaboração do Programa Orçamentãrio; 
- Fiscalizar o processamento da despesa; 
- Executar a Contabilidade Orçamentãria, Financeira e Patri 
monial; 
- acompanhar a legislação pertinente do Setor Contãbil; 
- Preparar os balancetes para a Câmara; 
- Preparar a Prestação de Contas para o Tribunal de Contas; 
- Registrar e conciliar o Inventãrio Municipal; 
- Fazer incorporação dos investimentos; 
- Manter sob sua guarda, documentos relacionados com a Conta 
bilidade; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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CARGO TECNICO FINANCEIRO - NTVEL VIII 
Requisitos MTnimos: 
a- Escolaridade - Cursos Técnico de Contabilidade 
b- Outras qualificaçoès: 
- conhecimento de contabilidade p6blica; 
- conhecimento suficiente para fazer relatErios; 
- conhecimento de Matemãtica Comercial; 
- conhecimento de datilografia; 
- ser registrado no C.R.C.; 
- ser pessoa id6nea; 
- ser de excelente conduta moral. 
ATRIBUIÇOES 
- receber processos de pagamentos e verificar a sua autoriza 
ção para o pagamento; 
- conciliar os processos recebidos antes de pagar; 
- efetuar pagamentos e dar quitação; 
- assinar cheques; 
- fazer Minuta da Despesa; 
- controlar as contas bancãrias; 
- emitir boletins de bancos; 
- emitir boletins de caixa e fazer sua publicação; 
- conciliar as contas bancãrias; 
- conciliar os cheques em trãnsito; 
- verificar a quitação do empenho, conforme os dispositivos' 
minimos; 
- fazer a classificação da receita; 
- expedir certidoês; 
- conferir a ficha de contabilidade; 
- expedir o Boletim de Tesouraria; 
- executar outras tarefas correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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CARGO - FISCAL DE RENDAS - NTVEL VII 
Requisitos Mínimos: 
a- Escolaridade - Curso Técnico de Contabilidade e/ou Técnico 
em Administração ou similares. 
b- Outras qualificaçoés 
- conhecimento da C.T.N e C.T.M.; 
- conhecimento da contabilidade Geral 
- conhecimento suficiente da expedir relatórios, notifica￾çoés fiscais e certidoés; 
- ser datilógrafo. 
ATRIBUIÇOES 
- efetuar levantamentos fiscais no comércio, indústria e 
firmas de prestação de serviços profissionais e liberais, 
para efeito de pagamento de impostos municipais e taxas; 
- manter o cadastro do I.S.S. rigorosamente em dia; 
- manter controle dos pedidos de baixa e pedidos de inscri￾ção; 
- orientar os contribuintes sob suas responsabilidades tri￾butãrias; 
- expedir notificaçoes; 
- lavrar autos de infração; 
- realizar em periodos convenientes fiscalização das firmas 
prestadoras de serviços; 
- levantamento da Divida Ativa, referente ao I.S.S.; 
- emitir guias de impostos; 
- fiscalizar os negócios ambulantes; 
- executar cãlculos de tributos municipais; 
- executar outras tarefas correlatas. 
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CARGO - AUXILIAR DE CONTABILIDADE - NIVEL VI 
Requisitos minimos: 
a- Escolaridade - curso Técnico de Contabilidade 
b- Outras qualificaçogs: 
- conhecimento de Contabilidade Pública; 
- ser datilOgrafo. 
Atribuiçoês: 
- fazer registro analítico das operaçogs; 
- emitir Notas de Empenho; 
- fazer o resumo do mês; 
- colecionar balancetes e verificar quitação; 
- emitir fichas de contabilidade; 
- dar baixa nas dotaçoés orçamentãrias; 
- emitir minutas de receita; 
- conferir livros de Tesouraria; 
- ajudar nas conciliaçogs bancãrias; 
- manter atualizado o controle patrimonial; 
- manter o arquivo em perfeita ordem; 
- verificar os saldos de dotaçogs e informar sua insufi￾ciência; 
- substituir os chefes do setor em suas faltas; 
- executar outras tarefas correlatas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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CARGO - MECANÔGRAFO - NIVEL VI 
Requisitos Minimos 
a- Escolaridade - Curso Técnico de Contabilidade 
b- Outras qualificaçois: 
- conhecimento de Contabilidade PGblica; 
- ser datilégrafo. 
ATRIEUIÇOES 
- fazer todo o serviço de mecanografia; 
- expedir resumo da despesa do més; 
- fazer balancete financeiro; 
- conciliar as contas de Empenhos a Pagar; 
- Conciliar as consignaçoes de outros devedores; 
- depOsitos de diversas origens; 
- ajudar, no perTodo de folga, as tarefas do Auxiliar de 
Contabilidade; 
- executar outras tarefas correltas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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CARGO - ENCARREGADO DE PESSOAL - NIVEL VII 
Requisitos Mínimos: 
a- Escolaridade - Curso Técnico em Contabilidade ou similar; 
b- Outras qualificaçoës: 
- conhecimento das Leis Trabalhistas e Previdenciãrias; 
- conhecimento do orçamento público; 
- saber fazer relatórios; 
- ser bom datilógrafo; 
- conhecimento de arquivo. 
Atribuiçoés: 
- acompanhar e se atualizar na Legislação Trabalhista; 
_ fazer recrutamento e treinamento do pessoal, quando solici￾tado; 
- providenciar admissogs e rescisogs contratuais; 
- elaborar folhas de pagamento; 
- fazer resumo da folha de pagamento; 
- manter os registros de pessoal em perfeita ordem; 
- expedir programação de férias; 
- manter o arquivo de pessoal em perfeita ordem; 
- fazer o orçamento de pessoal; 
- ajustar o orçamento ã realidade; 
- conferir as Grs.; INPS; FGTS; IPSEMG, etc. 
- conferir trabalhos autónomos; 
- executar outras tarefas correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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CARGO - AUXILIAR DE PESSOAL - NIVEL I 
Requisitos Minimos: 
a- Escolaridade - 19 grau completo 
b- Outras qualificaçoés: 
. ser datil6grafo 
ATRIBUICOES: 
- Receber contratos de trabalho; 
- expedir documentos ligados ao pessoal; 
- colaborar na confecção de folha de pagamento; 
- ajustar as fichas individuais; 
- datilografar os encargos sociais; 
- fazer resumo da folha de pagamento; 
- fazer o5 controles de trabalho; 
- fazer ficha financeira; 
- datilografar RE; 
- fazer RAIS; 
- datilografar Aviso de Férias; 
- atender os funcionãrios; 
- executar outras tarefas correlatas. 
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53. 298, 
56. 733, 
58. 537, 
62. 273, 
37. 925, 
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45. 092, 
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50. 719, 
53. 54 0, 
56. 783, 
58. 537, 
8 3. 035, 
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42. 318, 
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50. 730, 
53. 540, 
56. 783, 
78. 07 9, 
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42. 318, 
45. 09 2, 
4 7. 910, 
50. 730 
5 3. 540, 
75. 182, 
78. 049, 
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38. 313, 
42. 318, 
45. 092, 
50. 730, 
75. 182, 
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