| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A CARPE-COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2202 |
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residente da M-ANXMc ITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS tf, A PRO V A 0,1/ Sala da s /9./i52_125_ red LEI N9 1051 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A CARPE-COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a CARPE- Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado de Minas Gerais, Convênios, objetivando a reforma, construção e/ou ampliação de prédios escolares das Escolas Estaduais Urbanas e Rurais, do MunicTpio de Arcos. Art9 29 - Revogam-se as disposiçoès em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 20 / 12 / 1983 Plácido Ribeiro Va PREFEITO MUNICIPAL Visto: ia, / / 2 / a'3 — Prefeito Municipal!, na te 019914S d4 r, SECRETARIA