norma nº 1371/1991

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recebido da a ara 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
para o exercício financeiro de 19 
outras disposições. 
In da amara 
Ezy PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS r-tti A R 
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Ja j( i41,419101VADÓ LEI Nó 1371 
Sala das Sessõe 
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ra Munclpal. Arcos .M(` 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi 
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica aprovado o Orçamento do Munici 
pio de Arcos para o exercício financeiro de 1992, discriminado a 
través dos anexos integrantes desta Lei, estimada a RECEITA muni 
cipal em Cr$5.800.000.000,00 (CINCO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES 
DE CRUZEIROS) e fixada a DESPESA em igual importância. 
ART. 29 - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da le 
gislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
. Receita Tributária 
. Receita Patrimonial 
. Receita Industrial 
. Receita de Serviços 
. Transf. Correntes 
. Outras Rec. Correntes 
131.000.000,00 
13.300.000,00 
100.000,00 
1.000.000,00 
4.720.600.000,00 
22.500.000,00 4.888.500.000.00 
RECEITAS DE CAPITAL 
. Operações de crédito 
. Alienação de Bens 
. Transf. de Capital 
. Outras Rec. de Capital 
100.000,00 
11.200.000,00 
900.100.000,00 
100.000,00 911.500.000,00 
5.800.000.000,00 
ART. 39 - A Despesa será realizada de acordo com 
a programação estabelecida nos Quadros anexos, distribuída por 
Unidades da Administração, conforme o seguinte desdobramento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS,2-t2-1 a it P R O Vá*Fa 
Sala das Sessão e 
Muni:Ipal- Arcos-MG 
5 /II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTA IAS 
mc, ÓRGÃO I - CÂMARA MUNICIPAL t}o C 
Gabinete e Secretaria da Câmara 151.700.00 
ÓRGÃO II - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 - Gabinete do Prefeito 1.171.950.000,00 
02.02 - As. Planej. Coord. Des. Municipal 12.800.000,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica 26.200.000,00 
02.04 - DeptQ Mun. Administração 335.600.000,00 
02.05 - DeptQ Municipal da Fazenda 120.900.000,00 
02.06 - DeptQ Mun. Educação e Cultura 1.549.480.000,00 
02.07 - DeptQ Mun. Desenv. Integ. Social 391.300.000,00 
02.08 - DeptQ Mun. Obras e Serv. Públicos 2.040.070.000,00 
5.800.000.000,00 
II - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
. Despesas de Custeio 
. Transf. Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
. Investimentos 
. Inversões financeiras 
. Transf. de Capital 
3.124.600.000,00 
857.730.000,00 3.982.330.000,00 
1.787.070.000,00 
10.500.000,00 
20.100.000,00 1.817.670.000,00 
5.800.000.000,00 
III - DESPESA POR FUNÇÕES 
. Legislativa 
. Judiciária 
. Administração e Planejamento 
. Agricultura 
. Comunicações 
. Defesa Nacional e Segurança Pública 
. Educação e Cultura 
. Energia e Recursos Minerais 
. Habitação e Urbanismo 
. Indústria, Comércio e Serviços 
. Saúde e Saneamento 
. Trabalho 
. Assistência e Previdência 
. Transporte 
145.700.000,00 
21.200.000,00 
866.550.000,00 
39.800.000,00 
2.000.000,00 
9.000.000,00 
1.465.880.000,00 
10.000.000,00 
606.500.000,00 
63.070.000,00 
1.142.100.000,00 
10.000.000,00 
533.700.000,00 
884.500.000,00 
5.800.000.000,00 
PREFEITURA_ MUNICIPAL DE ARCOS 
f/.:.4--"-e-e'ren MINAS GERAIS P R O ° )e c9 
Sala das Sessõ /21±1 
. residente Munidos' - Arcos - Ml 
ART. 49 - A aplicação dos recurso-- discrimina-
' dos no a t. 39 desta Lei far-se-á de conformidade com a programa 
ção estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprova 
nexos que tegram. 
SecreffirodaCh ra ART. 59 - No curso da execução orçamentária fi￾ca o Poder
J Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orça￾mento acrescido da arrecadação excedente à Receita prevista, pa￾ra efeito de reforço de dotações que venham a tornar-se insufici 
entes, podendo, para tanto: 
I - anular parcial ou totalmente dotações orça￾mentárias, conforme disposto na Lei Federal 4.320/64; 
II - utilizar o excesso de arrecadação, apurado 
na forma do § 39 do art. 43, da Lei 4.320/64; 
III - utilizar o "superavit" financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do § 29, 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
ART. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a re 
alizar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) das Despesas de Capital, conforme previsto no Inciso 
III do art. 167 da Constituição Federal, obedecidas as demais de 
terminações contidas na legislação pertinente em vigor. 
ART. 79 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de 19 
(primeiro) de janeiro de 1992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS-MG, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. 
• 
jtat 3u•Let 
Tereasha de Sousa Bernardes 
Secretária 1 — Gablnets