norma nº 1373/1991

CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
9A JSTADO DE MINAS GERAIS / 9. 
NADO P tfo V ADO 
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Sala das Sessões, 
bresIdente da o/doai-Arcos-MÓ LEI N2 1373 
67asIdente ara Munitipal- Arcos -Mr- 
"INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2- Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, sobre o 
imóvel situado em logradouro já servido de iluminação pública ou que dela 
venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1992. 
ART. 2 2- A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o 
imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em constru￾ção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situa￾dos em logradouro servido de iluminação pública ou que dela venha a ser-' 
vir-se. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel que se enquadrar neste artigo será 
taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da tarifa de Ilu 
minação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabe 
lecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. 
ART. 3 2- Observado o disposto - no artigo 1 2 , desta Lei, cobrar- 
. 
se-a a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor da 
Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos -
de classes indicados, os percentuais correspondentes: 
CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA IP 
O a 30 Isento 
31 a 50 1,00 
51 a 100 2,00 
101 a 200 3,50 
201 a 300 5,50 
Acima 300 6,50 
ART. 4 2 - O produto da taxa ora criado constituirá receita des￾tinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da -
Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia e￾létrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do -
serviço. 
CANVI3A MUNICIPAL DE ARCOS 
cA p v AbseADo DE MINAS GERAIS p Ft 
Sala das Sessões 10/13:1 Sala das Sess 11 
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nsIde °r- psidente da Munrcipai-Arcos -M a Municipal-Arcos-Mf 
AR . 5 2- A cobrança da Taxa, relativa ao art go 1 2 , desta Lei, 
poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadação 
junto às contas particulares de consumo de energia, mediante convênio, a -
ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, 
neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido con￾vênio. 
ART. 6 2- Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolhe 
rá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento -
de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Munici 
pal. 
1 2- A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura 
relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovan￾te da arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública. 
§ 2 2- Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insufi 
ciente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, 
o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferen 
ça, de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. 
§ 3 2- O superavit eventual, verificado entre o montante arreca 
dado da Taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a 
quitação parcial ou total de outras faturas subsequentes, relativas ao for 
necimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo sal 
do, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do 
sistema de Iluminação Pública, e de extensão de redes urbanas do Município, 
caso a Prefeitura autorize. 
ART. 7 2- A cobrança da Taxa, referente ao art. 2 2 , desta Lei, 
será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impos 
tos predial e territorial. 
ART. 8 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçées em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de dezembro de 1991. 
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avutiAlet, 1,,,a 032~4292 
z ha de Sousa Be, na faca 
riebite Meelelleal Secretária I — Gabinete 
Hilda Borges Andrade