norma nº 1374/1991

cit. atcuct,..03 
erezin "cr c rnSousa Bernardea 
Seorgetérta1 — Galant* Hilda Borga ti] Andra& 
Marnicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
)9)(0 
Procuradoria 2ett,\0% P R P V ADO 
le`A P 
Sala das Sessõ 
eal 
ADO 
Q,P,/ 1.2d31 LEI NO 1374 
Municipal. Arcos -Md 
5-rAsIdente Municipal 
Dispõe sobre elevação de subvenção concedida 
à APAE e dá outras providencias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. lo - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar em mais Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), a 
subvenção concedida à APAE, no exercício de 1991. 
ART. 20 - Como recurso às despesas decorren￾tes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as 
dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do dis 
posto na Lei Federal 4.320/64. 
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de dezembro de 1991.