| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, o fornecimento de energia elétrica |
| native_id | 2207 |
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Hada Borges de !MOO lha alteai PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS x 0 Procuradoria tic- z 3 9L_A P V 9 A D O Sm J. • P R Sala das &Isso Presidente da P' A D O ~ai-Ames-Nó residente Municipal-A CO3 - LEI NQ 1375 Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, o fornecimento de energia elétrica. FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART: 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, contrato para fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d'água, de acordo com a legislação federal em vigor. ART. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de dezembro de 1991. e-P ,j.çuce. daw-a-c°15 Terezin a de Sousa Bernardo Sacrctárta 1 — çakineita