norma nº 1376/1992

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI NQ 1376 
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amara - AMOB - Institui o Arquivo Público Municipal e 
contém outras disposições: 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica instituído o "ARQUIVO PÚ￾BLICO MUNICIPAL", vinculado ao Departamento Municipal de Edu￾cação e Cultura. 
ART. 2Q - 
dependências 
processo de desenvolvimento global da co 
especial procurará: 
I - proporcionar a preservação da memó￾ria do Município, promovendo a defesa do patrimônio histórico 
de Arcos; 
II - propiciar de forma democrática o a￾cesso da população aos seus acervos, através de pesquisas e da 
participação em programas e projetos desenvolvidos com vistas 
a uma integração dos cidadãos, aliando a atualidade ao passa￾do histórico do Município; 
III - oferecer perspectivas de operacio -
nalidade da instituição no campo da preservação, transforma￾ção e ação que possam revelar ao povo as suas divisas referen 
ciais e proporcionar-lhe meios de preservá-las e defende-las. 
ART. 3Q - A operacionalização do Arquivo 
Público Municipal se dará em forma de núcleo ou seção inseri￾da no contexto da competência administrativa do Departamento 
Municipal de Educação e Cultura, a quem caberá designar, de 
seus respectivos quadros, os servidores indispensáveis ao seu 
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do Centro Cultural, terá como 
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PARÁGRAFO ÚNICO - Na busc da efetiva a￾tuação e funcionamento do Arquivo Público Municipal, todos os 
organismos da Prefeitura terão sua parcela de contribuição e 
responsabilidade, sempre que convocados pelo Departamento Mu￾nicipal de Educação e Cultura, podendo este também empreender 
gestões junto a entidades públicas e privadas, objetivando a 
plena consolidação de seus fins. 
ART. 4Q - No prazo de 45 (quarenta e cin 
co) dias da presente Lei o Poder Executivo baixará decreto re 
gulamentando as atividades e funcionamento do Arquivo Público 
Municipal, cabendo ao Chefe do Departamento Municipal de Edu￾cação e Cultura assessorá-lo nesse mister. 
ART. 5Q - As despesas decorrentes da a￾plicação desta Lei, inclusive com pessoal, correrão por conta 
Departamento 
Municipal de Educação e Cultura. 
ART. 6Q - Revogam- se as disposições con￾trarias. 
ART. 7Q - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de fevereiro de 1992. 
mio Dias de i'dtdethe 
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Terezfnha de Sousa Bernardes 
S•cretárie 1 — Gabinete 
VIST a 
de dotações próprias consignadas anualmente ao