norma nº 1377/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria , APR4OVADO 
AP OVADO 
Sa(e. 4s•,Sess~es , em_ - /V) 1À ! 
esLT te da C trara hitun,7-3Vittja 
07e te da Câmara MunKipal. 
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LEI NQ 1377 
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar 
convênio com a Secretaria de Estado da 
Saúde para o fim que menciona. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado a assinar, com a Secretaria de Estado da Saúde, 
convênio para garantir a consolidação do Sistema Único de Sai: 
de no âmbito do território municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convénio a ser assi￾nado fica fazendo parte integrante desta Lei. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da a￾plicação desta Lei e do convênio que ela autoriza correm por 
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos munici￾pais. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições con￾trárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitur
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 =, Municipal de Arcos, 26 de fevereiro de 1992. 
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VIS OS. Secretária . -- aainetct