norma nº 1378/1992

PREFEITURA AA U NI CIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria O 
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O VA P‘, 
resLaMe da Câmara Munidgi 
YA LEI NQ 1378 
re0 Autoriza isenção dos impostos sobre a 
propriedade predial e territorial ur￾bana e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - Fica o Poder Executivo autori 
zado a conceder, nos termos desta Lei, isenção dos impostos 
sobre a propriedade predial e territorial urbana. 
ART. 2Q - A isenção de que trata a pre￾incidirá, exclusivamente, sobre os imóveis que pre 
seguintes requisitos: 
sente Lei 
encham os 
dencia, 
dos; 
I - possuir edificação destinada a resi 
área não superior a 60 (sessenta) metros quadra￾com 
II - possuir o terreno área superficial 
não superior a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados; 
III - localizar- se 
mente, em bairros da periferia urbana. 
ART. 3Q - Para beneficiar-se com a isen 
ou possuidor, a qualquer titulo, de imó￾requisitos do artigo precedente deverá 
seguintes pressupostos: 
o imóvel, exclusiva￾proprietário 
a- ção, o 
vel enquadrado nos 
inda satisfazer os 
I - comprovar que não possui 
vel urbano no Município; 
outro ima- 
ente da Câmara Muni‘ 
nça da constru 
ção e/ou ce tidão de "habite-se", relativament construção. 
III - juntar cópia do titulo aquisitivo 
do terreno ou outro documento comprobatório de sua posse. 
ART. 49 - O interessado deverá requerer, 
ao Prefeito, a isenção de que trata esta Lei, juntando ao pe￾dido a documentação em que demonstre a satisfação dos requisi 
tos mencionados no artigo precedente. 
§ 19 - Recebido o requerimento com a do￾cumentação que o instruir, o pedido será encaminhado ao Depar 
tamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devendo ele a￾cionar os órgãos competentes, inclusive o Cadastro Fiscal, a￾viando parecer técnico no prazo de 15 (quinze) dias, podendo 
ser prorrogado por igual período, se demonstrada a necessida - 
de de diligências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 565- CAPxtuVAD. O ILr) 
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§ 29 - Findo o prazo mencionado no pará￾grafo anterior, e achando-se satisfeitos os pressupostos esta 
belecidos nos arts. 29 e 39, desta Lei, será o processo enca￾minhado ao Departamento Municipal de Fazenda que, após certi￾ficar-se junto ao Cadastro Fiscal, emitirá parecer conclusivo 
no prazo de 10 (dez) dias. 
ART. 59 - Encontrando - se o processo regu 
larmente instruído na forma estabelecida nos artigos precedeu 
tes, será ele remetido ao Prefeito que, no prazo de 20 (vinte) 
dias, dará sua decisão com base nos elementos fornecidos. 
§ 19 - Da decisão desfavorável ao pedido 
de 5 (cinco) 
caberá requerimento de reconsideração, no prazo 
dias de sua comunicação, desde que o interessado demonstre fa 
to novo ou que comprove a satisfação de requisito omitido no 
pedido inicial, observado o disposto nos arts. 29 e 39, desta 
Lei. 
• • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
>, ESTADO DE MINAS GozERALIS,
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P o v A D O Procuradoria Se J, e Sesisões, em 74.j 2 LU, 
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§ 2 9 Apresentado que seja o pedido re￾consideratorio, será ele anexado ao processo e submetido aos 
no art. 49 desta Lei, para reexame e elabo 
ração dos respectivos pareceres, cabendo a cada um deles pra￾zo de 5 (cinco) dias. 
ART. 69 - Instruído o pedido de reconsi￾deração, nos prazos estabelecidos a cada um dos órgãos mencio 
nados no art. 49, será o processo remetido ao Prefeito para a 
decisão final e irrecorrível. 
ART. 79 - Nenhuma isenção aproveitará ao 
contribuinte que a requerer no mesmo exercício, se aviada e de 
cidida após o pagamento dos tributos que lhe constituam obje￾to, caso em que vigirá ela para os exercícios subsequentes en 
quanto atendidos os pressupostos estabelecidos nesta Lei. 
ART. 89 — Revogam— se as disposições con￾trarias. 
ART. 9Q — Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de fevereiro de 1992. 
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Tere nWa de ousa Bernardes 
aberto Dias de .'arvalhn Secretária f — a bi co ,. 
Vice Prsfeitó 
órgãos mencionados